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Palestra debate os impactos da Reforma Trabalhista nas relações corporativas

Evento no CIEMG mostrou como mudanças abrem amplo leque de novas possibilidades para o mercado de trabalho

A aproximação da vigência da Reforma Trabalhista é um tema atual e por isso foi debatido pelo CIEMG em palestra com Lídia Barreto, advogada, consultora, especialista em Direito do Trabalho e Direito Corporativo. “É muito importante, nesse momento, levar esclarecimentos aos empregados, na empresa”, argumentou. Isso para que recebam informações seguras antes que sejam contaminados por interpretações inadequadas sobre as mudanças que entram em vigor a partir de 11 de novembro.

A respeito da data de vigência dos contratos, Lídia declara que “apenas um aditivo ou novo contrato alteram as cláusulas do contrato em vigor, que pode pedir alterações ou não, mas que mantém seu passivo”. As alterações propostas abrem um leque de possibilidades nas relações entre empregado e empregador, no entanto, alguns direitos constitucionais do trabalhador como férias, FGTS, seguro-desemprego, 13º, licenças maternidade e paternidade, etc. estão garantidos, esclareceu a especialista.

A reforma está adequando situações já existentes no mercado “e não se trata de uma anistia” disse a especialista, a respeito da necessidade de adequação dos contratos às novas modalidades e regras. Esse é o momento de avaliar possibilidades e adequar os contratos de acordo com as novas possibilidades, como o trabalho autônomo, intermitente ou home office.

Uma das novidades que chama a atenção, segundo a advogada, a reforma determina que, no caso de ações trabalhistas do trabalhador contra a empresa, caso perca a ação, o trabalhador terá que arcar com os custos do processo, inclusive honorários periciais e multa por litígio de má-fé.

As férias continuam sendo de 30 dias, e poderão ser parceladas em até 3 períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 14 dias e os demais a 5 dias corridos. Também está mantido o abono pecuniário e acréscimo de um terço.

Entre essas novidades, o trabalho autônomo pode ser contratado com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não. Já o contrato para o trabalho home office, deve especificar as atividades a serem desempenhadas e bem como prever gastos com energia e equipamentos, por exemplo.

O trabalho intermitente é uma nova modalidade de prestação de serviços, com alternância de períodos de inatividade, em horas, dias ou meses, independente do tipo de atividade. Outra novidade na jornada de trabalho é a de 12 horas x 36 horas de descanso, agora prevista na reforma, e que dispensa a autorização de autoridade competente, no caso de atividade insalubre.

A jornada de trabalho também sofreu alterações. Antes, a compensação não poderia extrapolar a semana, agora poderá ser dentro do mesmo mês, desde que acertada por meio de acordo tácito, individual ou por escrito. Já o banco de horas, valendo até por um ano, foi reduzido para 6 meses, com a possibilidade de se estender até por 12 meses, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva. Em caso de rescisão, o empregado terá direito a receber horas extras não compensadas.

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