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Nota Técnica

Emissão do Atestado de Não Similaridade

A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais informa que, a partir do dia 29/11/2017 os serviços de pesquisa, elaboração e emissão do Atestado de Não Similaridade - Nota Técnica, bem como a Declaração de Atividade Industrial está SUSPENSO.

De acordo com o Regulamento do ICMS - RICMS/2002 - ANEXO II - 1/2, item 41.2, o contribuinte poderá emitir a própria declaração atestando a inexistência de estabelecimento fabricante de produto similar no próprio estado, observado o disposto no inciso XXXVI do art. 216.

A FIEMG confirma que, a análise da não similaridade pela entidade se restringia aos atributos técnicos e de performance dos produtos objetos de análise. A declaração de não similaridade emitida pelo próprio contribuinte, se identificado fabricante local, poderá ser justificada caso não sejam passíveis de aquisição de contribuinte situado neste estado, em quantidade, qualidade ou condições concorrenciais semelhantes, conforme alínea "b" do item 41.2 desse regulamento.