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Modernização da legislação trabalhista traz avanços

Conselho de Relações do Trabalho discute sobre principais pontos da reforma trabalhista que mudam a CLT na prática

A modernização da legislação trabalhista foi o tema central da reunião do Conselho de Relações do Trabalho da FIEMG (CRT), liderada por Osmani Teixeira de Abreu, no dia 9/08, na sede da FIEMG.

A reforma muda a lei trabalhista e traz alterações em 114 artigos, com novas definições sobre férias, banco de horas, teletrabalho, jornada de trabalho e outras questões. As novas regras entram em vigor em novembro, 120 dias após a publicação da Lei 13.467.

“A Lei traz grandes avanços do ponto de vista das relações de trabalho, principalmente por permitir maior eficiência e flexibilidade, que resultarão em maior produtividade no País”, diz o presidente de honra do Conselho de Relações do Trabalho, o ex-ministro Paulo Paiva.

Os principais pontos da Lei foram apresentados pela advogada da gerência de Relações Trabalhistas da FIEMG, Fernanda Dias Ribas Amorim, e discutidos pelos membros do colegiado.

Principais pontos alterados:

Férias

Como era

As férias com um período de 30 dias. Casos excepcionais com parcelamento em dois períodos, sendo um deles não inferior a 10 dias.

Nova regra

As férias poderão ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. Início das férias: vedado no período de dois dias antes de feriados.

Jornada

Como era

A jornada é limitada a oito horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até duas horas extras por dia.

Nova regra

Jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.

Transporte

Como era

O tempo de deslocamento no transporte oferecido pela empresa para ir e vir do trabalho, cuja localidade é de difícil acesso ou não servida de transporte público, é contabilizado como jornada de trabalho.

Nova regra

O tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.

Trabalho intermitente (por período)

Como era

A legislação atual não contempla essa modalidade de trabalho.

Nova regra

O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas ou diária. Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais. No contrato deverá estar estabelecido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor do salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função. O empregado deverá ser convocado com no mínimo três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outros contratantes.

Trabalho remoto (home office)

Como era

Sem previsão legal.

Nova regra

Prestação de serviços fora da empresa com utilização de tecnologias de informação e comunicação. Contrato por escrito. O comparecimento esporádico à empresa não o descaracteriza. Não há controle de jornada.

Representação

Como era

A Constituição assegura a eleição de um representante dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados, mas não há regulamentação sobre isso. Esse delegado sindical tem todos os direitos de um trabalhador comum e estabilidade de dois anos.

Nova regra

Os trabalhadores poderão escolher 3 funcionários que os representarão em empresas com no mínimo 200 funcionários na negociação com os patrões. Os representantes não precisam ser sindicalizados. Os sindicatos continuarão atuando apenas nos acordos e nas convenções coletivas.

Demissão

Como era

Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, ele não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar.

Nova regra

O contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

Gestante – Serviços Insalubres

Como era

Afastamento da gestante ou lactante de quaisquer atividades/locais insalubres

Nova regra

Em casos de insalubridade grau máximo deverá ter afastamento imediato. Insalubridade graus médio e mpinimo, o afastamento será feito quando recomendado por atestado médico.

Terceirização

Como era

Era permitida para serviços determinados e específicos. Os benefícios eram opcionais e faltava previsões legais.

Nova regra

Permitida para qualquer atividade, inclusive a principal.
Haverá uma quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O texto prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.


Clique aqui e confira as principais alterações na legislação trabalhista

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