Notícias

Regulamentação da convalidação dos incentivos fiscais é debatida na FIEMG

Superintendente de Tributação da Secretaria Estadual da Fazenda, Marcelo Hipólito Rodrigues participa da reunião do Conselho de Assuntos Tributários

Foi publicado ontem, 18/12, o Convênio ICMS nº 190/2017, que regulamentou a Lei Complementar nº 160/2017, e por meio do qual o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) fixa as regras que deverão ser cumpridas pelos estados para convalidação dos incentivos fiscais concedidos à margem da lei. O tema foi debatido hoje, 19/12, no Conselho de Assuntos Tributários, liderado pelo vice-presidente da FIEMG, Edwaldo Almada.

Para o Superintendente de Tributação da Secretaria Estadual da Fazenda, Marcelo Hipólito Rodrigues, a regulamentação pelo CONFAZ traz segurança jurídica, mas não dispensa a necessidade de uma reforma tributária. A proposta vai amenizar os efeitos da chamada “guerra fiscal” e mapear os benefícios concedidos pelas unidades federadas. “Os benefícios concedidos nesse ambiente de guerra fiscal são inconstitucionais. A lei complementar veio autorizar, nesse fórum convalidando, legalizando todo esse passado de guerra fiscal”, diz.

Assim, todos os benefícios concedidos até 08/08/2017 pelas unidades da Federação sem a autorização do CONFAZ serão legalizados desde que observada a exigência de publicação e depósito de seus termos. “Com o registro e depósito desses benefícios fiscais na Secretaria Executiva do CONFAZ os benefícios passarão a ter validade jurídica e não poderão ser questionados”, diz.

O convênio fixa ainda data final para fruição dos benefícios. Para o setor industrial o prazo pode chegar até dezembro de 2.032. Já para o setor comercial o prazo não pode ultrapassar dezembro de 2.022.

Últimas notícias

  1. Um passaporte perdido e uma medalha de ouro

    Leia

  2. Ministro debate Reforma da Previdência na FIEMG

    Leia

  3. FIEMG recebe Ministro da Secretaria de Governo

    Leia

  4. FIEMG prepara participação no Fórum Mundial da Água 2018

    Leia

  5. Museu de Artes e Ofícios oferece programação de férias

    Leia

  6. Campanha da FIEMG alerta para importância da contribuição sindical

    Leia

  7. Instituto de Alimentos e Bebidas do CIT SENAI FIEMG fará análises do queijo Canastra

    Leia

  8. Pequenas empresas e startups participarão da recuperação do Rio Doce

    Leia