Agenda

Obrigações Legais Ambientais

Evento do Programa Minas Sustentável

A FIEMG Regional Alto Paranaíba e o SESI, por meio do Programa Minas Sustentável convidam para o evento Obrigações Legais Ambientais 2018, no dia 08/03/2018, de 8h30 às 12h30.

PROGRAMAÇÃO

8h30 - Café de Boas Vindas

9h00 - "Obrigações Legais Ambientais" - Sílvia de Freitas Xavier, advogada de Meio Ambiente do Sistema FIEMGCadastro Técnico Federal e Estadual

- Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental

- Relatório Anual de Atividades

- Inventário de Resíduos Sólidos Industriais

- Declaração de Áreas Contaminadas

10h00 - "Gestão de Recursos Hídricos" - Deivid Lucas de Oliveira, analista ambiental da FIEMG

- Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos

- Tipos de outorga e procedimentos

- Novo cadastro “Sistema Federal de Regulação de Uso – REGLA”

- Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos – DAURH

- Sistema de Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos em MG - SISCAD

- Cobrança pelo uso da água

- Declaração de Carga Poluidora

- Obrigatoriedade instalação de medidores “Resolução 2302/2015”

- Procedimentos para definição de restrição de uso Águas Subterrâneas “DNº 05/2017"

- Procedimentos para Enquadramento de Águas Superficiais "DNº 06/2017"

11h00 - "Deliberação Normativa COPAM nº 217/17 - Novos Critérios para Licenciamento Ambiental em Minas Gerais" - Superintendente da SUPRAM Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba - José Vitor Resende

12h30 - Encerramento

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