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Declaração de Empreendimento não passível de Licenciamento Ambiental pode ser obtida online

Medida passa a valer a partir de agora

As Certidões de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual ou de Empreendimento não passível de Licenciamento Ambiental Estadual, atualmente somente emitidos nos balcões de atendimento das SUPRAMs, poderão ser obtidas, a partir de agora, pelas empresas, por meio do sistema informatizado e integrado de informações e processos do Portal de Serviços online da JUCEMG (https://portalservicos.jucemg.mg.gov.br). A medida visa reduzir a burocracia.

As Certidões têm por finalidade atestar a dispensa daquele empreendimento às normas de licenciamento ambiental estadual, possibilitando, entre outras razões, o alcance a linhas de crédito dos bancos ou a comprovação de sua regularidade, além de facilitar a apresentação de documental exigida no caso de fiscalização ambiental.

Para consultas ou emissão dos documentos o Portal de Serviços habilitará o próprio empreendedor, seu contador ou quem ele autorizar, diretamente na Junta Comercial do Estado.

Qualquer  esclarecimentos sobre o assunto, pode ser obtido junto ao setor ambiental da FIEMG Regional Norte, com Laila ou Núbia. Telefone: 38 3221-0200.

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