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Regional ofereceu curso sobre nova Legislação Ambiental

Evento discutiu a Deliberação Normativa COPAM nº 217 de 12/2017
Auditório da Regional Norte durante o curso

Depois dos novos prazos para as Obrigações Legais Ambientais 2018, agora é a vez das empresas ficarem atentas para a nova Deliberação Normativa COPAM nº 217, de 06 de dezembro de 2017 que entrou em vigor no dia 6 de março em substituição a DN COPAM nº 74/2004 e suas alterações que determina que o procedimento de licenciamento ambiental a ser adotado será definido pela relação da localização da atividade ou empreendimento, com seu porte e potencial poluidor, levando em consideração a sua tipologia.

Operar sem o devido licenciamento é considerado falta gravíssima, passível de multa que pode variar de R$1.250,00 a R$101.250,00 de acordo com o porte e potencial poluidor da atividade e, para esclarecer sobre o assunto e orientar os participantes, de maneira prática, sobre a Legislação Ambiental de Minas Gerais e suas principais mudanças, a Fiemg Regional Norte ofereceu curso sobre Legislação Ambiental que foi realizado nos dias 06 e 07 de abril, em sua sede, à Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 1489.

O instrutor foi Yuri Rafael de Oliveira Trovão, diretor regional do Núcleo Processual da SUPRAM-NM

 

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