Notícias

Estabelecidas as medidas de controle em caso de acidentes com transporte de produtos e resíduos perigosos em Minas Gerais

Lei nº 22.805, de 29 de dezembro de 2017
 
A Lei Nº 22.805, de 29 de dezembro de 2017, estabeleceu as medidas relacionadas a acidentes no transporte de produtos e resíduos perigosos no Estado de Minas Gerais.
Foram atribuídas responsabilidades e obrigações aos órgãos estaduais e seus concessionários para acionamento dos órgãos competentes, tais como a identificação e isolamento do local, sinalização e adoção de rotas alternativas, dentre outras medidas.
Os transportadores de produtos e resíduos perigosos que transitarem no território de Minas Gerais devem - diretamente ou por meio de empresa especializada - manter serviços de atendimento a emergências com Responsável Técnico e recursos adequados. Estes transportadores devem ainda manter em seus veículos uma cópia do Plano de Ação de Emergência - PAE - e o número do telefone de plantão afixado na superfície externa da unidade e dos equipamentos de transporte.
O contratante do transporte e o expedidor da carga deverão exigir o PAE do transportador, cabendo ao expedidor verificar a sua atualização e a disponibilização da cópia no veículo que fará o transporte. O contratante e expedidor também deverão manter um plantão de atendimento vinte e quatro horas para acionamento em caso de acidente e assumir a operação do PAE, caso o transportador não o faça.
Fica proibido nesta Lei o transporte de água e produtos de uso e consumo humano ou animal em veículos-tanque destinado ao transporte de produtos perigosos, mesmo que este tenha passado por processo de descontaminação.
Os transportadores, contratantes ou expedidores de produtos e resíduos perigosos terão prazo de adequação a estas disposições até o dia 27 de junho de 2018.
Sugerimos a leitura da Lei Nº 22.805, de 29 de dezembro de 2017.
Para mais informações, entre em contato com a Gerência de Meio Ambiente através do e-mail:meioambiente@fiemg.com.br.