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FUI FISCALIZADO E RECEBI UMA AUTUAÇÃO AMBIENTAL. O QUE FAZER?

GUIA AMBIENTAL - PARTE 1
A Gerência de Meio Ambiente da FIEMG elaborou um guia rápido e detalhado com informações gerais sobre fiscalização e autuações ambientais, que busca responder as dúvidas mais comuns relacionadas ao tema. 
Para facilitar o entendimento, nos próximos dias publicaremos Informações Estratégicas com as perguntas e respostas sobre o tema. 
Parte 1: 
1) Quem pode realizar uma fiscalização ambiental e autuar uma empresa de acordo com a legislação mineira? 
A fiscalização e a aplicação de sanções por infração às normas contidas na Lei nº 7.772/1980, naLei nº 20.922/2013, na Lei nº 14.181/2002, e na Lei nº 13.199/1999, serão exercidas pela SEMAD, através da Subsecretaria de Fiscalização Ambiental - Sufis e das Superintendências Regionais de Regularização Ambiental - SUPRAMs, pela FEAM, pelo IEF, pelo IGAM e, por delegação, pela Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG. 
Verificada a ocorrência de infração à legislação ambiental ou de recursos hídricos, será lavrado auto de fiscalização, auto de infração e/ou boletim de ocorrência. 
2) Recebi uma autuação. O que fazer? 
O autuado tem duas opções: 
     a)    Concordar com o que está escrito no auto de infração, auto de fiscalização ou boletim de ocorrência e não apresentar defesa. Em caso de aplicação de multa, para obter o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para pagamento, o autuado deverá entrar em contato com o órgão responsável pela análise do auto de infração:
 
Ano de lavratura do auto de infração Responsável pela Autuação Responsável pela análise Telefone de contato
2011 a 2015 PMMG DAINF Diretoria de Autos de Infração - DAINF - (31) 3915-1280
2015 e 2016 Extintos Núcleos de Fiscalização - SUFIS NAI Regional
NAI da SUPRAM Alto São Francisco - (37)3229-2877
NAI da SUPRAM Central Metropolitana - (31) 3228-7734
NAI da SUPRAM Jequitinhonha - (38) 3532-6665
NAI da SUPRAM Leste Mineiro - (33)3271-2701
NAI da SUPRAM Noroeste - (38) 3677-9861
NAI da SUPRAM Norte de Minas - (38) 3212-3695
NAI da SUPRAM Sul de Minas - (35) 3229-1973
NAI da SUPRAM Zona da Mata - (32) 3539-2706
2011 a 2014 Extintos Núcleos de Fiscalização - SUFIS DAINF Diretoria de Autos de Infração - DAINF - (31) 3915-1280
A partir de 2016 PMMG NAI Regional
NAI da SUPRAM Alto São Francisco - (37)3229-2877
NAI da SUPRAM Central Metropolitana - (31) 3228-7734
NAI da SUPRAM Jequitinhonha - (38) 3532-6665
NAI da SUPRAM Leste Mineiro - (33)3271-2701
NAI da SUPRAM Noroeste - (38) 3677-9861
NAI da SUPRAM Norte de Minas - (38) 3212-3695
NAI da SUPRAM Sul de Minas - (35) 3229-1973
NAI da SUPRAM Zona da Mata - (32) 3539-2706
A partir de 2016 Diretorias de Fiscalização - SUFIS e Operações Especiais DAINF Diretoria de Autos de Infração - DAINF - (31) 3915-1280
A partir de 2016 Diretorias Regionais de Fiscalização NAI Regional
NAI da SUPRAM Alto São Francisco - (37)3229-2877
NAI da SUPRAM Central Metropolitana - (31) 3228-7734
NAI da SUPRAM Jequitinhonha - (38) 3532-6665
NAI da SUPRAM Leste Mineiro - (33)3271-2701
NAI da SUPRAM Noroeste - (38) 3677-9861
NAI da SUPRAM Norte de Minas - (38) 3212-3695
NAI da SUPRAM Sul de Minas - (35) 3229-1973
NAI da SUPRAM Zona da Mata - (32) 3539-2706
Sempre Técnicos vinculados à regularização da SUPRAM NAI Regional
NAI da SUPRAM Alto São Francisco - (37)3229-2877
NAI da SUPRAM Central Metropolitana - (31) 3228-7734
NAI da SUPRAM Jequitinhonha - (38) 3532-6665
NAI da SUPRAM Leste Mineiro - (33)3271-2701
NAI da SUPRAM Noroeste - (38) 3677-9861
NAI da SUPRAM Norte de Minas - (38) 3212-3695
NAI da SUPRAM Sul de Minas - (35) 3229-1973
NAI da SUPRAM Zona da Mata - (32) 3539-2706
 
    a)    Não concordar com o que está escrito no auto de infração, auto de fiscalização ou boletim de ocorrência e apresentar defesa. 
O guia completo, com todas as perguntas e respostas está disponível para consulta no site da FIEMG. Para acessá-lo clique aqui. 
Para mais informações, entre em contato com a Gerência de Meio Ambiente através do e-mail:meioambiente@fiemg.com.br.