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Fui fiscalizado e recebi uma autuação ambiental, o que fazer?

Guia Ambiental - Parte 2
A Gerência de Meio Ambiente da FIEMG elaborou um guia rápido e detalhado com informações gerais sobre fiscalização e autuações ambientais, que busca responder as dúvidas mais comuns relacionadas ao tema. 
Parte 2: 
3) Quero apresentar defesa para uma autuação ambiental. Qual é o procedimento? 
O autuado poderá apresentar defesa dirigida ao órgão ou entidade responsável pela autuação, noprazo de vinte dias contados da notificação do auto de infração, com a anexação de todos os documentos que julgar necessários à sua defesa, independente de depósito prévio ou caução. 
O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, devendo, para tanto, anexar à defesa o instrumento de procuração.  
Será admitida a apresentação de defesa ou recurso via postal, mediante carta registrada, verificando-se a tempestividade pela data da postagem. 
3.1) O que deverá estar escrito na defesa? 
A peça de defesa deverá conter os seguintes dados:
I - autoridade administrativa ou órgão a que se dirige;
II - identificação completa do autuado, com a apresentação de cópia do documento de inscrição no Ministério da Fazenda - CPF ou CNPJ e, quando for o caso, contrato social e última alteração;
III - número do auto de infração correspondente;
IV - o endereço do autuado ou indicação do local para o recebimento de notificações, intimações e comunicações;
V - formulação do pedido, com exposição dos fatos e seus fundamentos; e
VI - a data e assinatura do requerente ou de seu procurador. 
Cabe ao autuado provar todos os fatos que tenham sido afirmados na defesa. Além disso, pode ser solicitado, no ato da apresentação da defesa, a anexação de outros documentos até que o processo seja remetido à conclusão da autoridade julgadora. 
Na defesa, o autuado também poderá apresentar pedido de redução do valor da multa aplicada, desde que comprove a existência de uma das atenuantes previstas no art. 68 do Decreto nº 44.844/2008. 
Nos casos em que o empreendedor for autuado e ainda houver a suspensão de suas atividades, ele poderá firmar Termo de Ajustamento de Conduta com o órgão ambiental. Nestas hipóteses, a multa aplicada poderá ter o seu valor reduzido em até 50%, no caso de cumprimento das obrigações relativas a medidas específicas para reparar o dano ambiental, corrigir ou cessar a poluição ou degradação ambiental, ou alternativamente com a realização de ações ou o fornecimento de materiais que visem à promoção e melhoria de atividades de educação ambiental, regularização e fiscalização ambiental, assumidas pelo infrator no termo de ajustamento de conduta, desde que promovidas dentro dos prazos e condições nele previstos. 
Observação: Se a multa tiver seu valor reduzido em até 50% e houver descumprimento total ou parcial das obrigações previstas no termo de ajustamento de conduta, por culpa do interessado, a multa será cobrada integralmente, incluído o valor reduzido e acrescida de juros de mora e correção monetária. 
No site da SEMAD há um modelo ilustrativo da Defesa. Para acessá-lo, clique aqui. 
3.2) Qual é o órgão ou entidade responsável pelo julgamento da minha defesa? 
A defesa apresentada será julgada pelo órgão ou entidade responsável pela autuação, a saber: 
ü Nos casos de autuação pelos servidores credenciados lotados nas SUPRAMs, os processos serão decididos pelos respectivos Superintendentes.  
ü Nos casos de autuação pelos servidores credenciados lotados na FEAM, no IEF ou no IGAM, os processos serão decididos pelo Presidente da FEAM, pelo Diretor-Geral do IEF ou pelo Diretor-Geral do IGAM.  
ü  No caso de autuação com aplicação de multas simples cominadas às infrações gravíssimas, de que trata o art. 64 do Decreto nº 44.844/2008, a defesa será dirigida à respectiva URC do COPAM e CERH.  
ü No caso de autuação pela Polícia Ambiental da PMMG a defesa será julgada pela respectiva SUPRAM, conforme o local da infração. 
O autuado será notificado da decisão do processo, pessoalmente, na pessoa de seu representante legal ou preposto, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama, por publicação no Órgão Oficial dos Poderes do Estado ou mediante qualquer outro meio que assegure a ciência da decisão. 
O guia completo, com todas as perguntas e respostas está disponível para consulta no site da FIEMG. Para acessá-lo clique aqui. 
Para mais informações, entre em contato com a Gerência de Meio Ambiente através do e-mail:meioambiente@fiemg.com.br.