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FUI FISCALIZADO E RECEBI UMA AUTUAÇÃO AMBIENTAL. O QUE FAZER?

GUIA AMBIENTAL - PARTE 3

A Gerência de Meio Ambiente da FIEMG elaborou um guia rápido e detalhado com informações gerais sobre fiscalização e autuações ambientais, que busca responder as dúvidas mais comuns relacionadas ao tema. 

Parte 3: 

4) Se a defesa for indeferida, é possível apresentar recurso? 

Da decisão do processo que julgou a defesa cabe recurso, no prazo de trinta dias, contados da notificação do órgão ambiental, independentemente de depósito ou caução, dirigido ao COPAM, ao CERH ou ao Conselho de Administração do IEF, conforme o caso.  

4.1) Qual é o órgão responsável pelo julgamento do recurso? 

O recurso da decisão proferida pelo Superintendente Regional de Meio Ambiente será dirigido: 

ü  à respectiva URC, no caso de infração às normas contidas na Lei nº 7.772/1980; ou  

  •  à Câmara de Proteção à Biodiversidade - CPB do COPAM, no caso de infração às normas contidas na Lei nº 14.181/2002, e terá decisão definitiva prolatada pela CNR, nos casos em que a CPB não reconsiderar a decisão inicial; ou  
  • ao Conselho de Administração do IEF, no caso de infração às normas contidas na Lei nº 20.922/2013; ou  
  • ao CERH, no caso de infração às normas contidas na Lei nº 13.199/1999 

O recurso da decisão proferida pelo Presidente da FEAM será dirigido à CNR do COPAM.  

O recurso da decisão proferida pelo Diretor-Geral do IEF será dirigido: 

  • à CNR do COPAM, no caso de infração às normas contidas na Lei nº 7.772/1980; 
  • à CPB do COPAM, no caso de infração às normas contidas na Lei nº 14.181/2002, e terá decisão definitiva prolatada pela CNR, nos casos em que a CPB não reconsiderar a decisão inicial; ou  
  • ao Conselho de Administração do IEF, no caso de infração às normas contidas na Lei nº 20.922/2013 

O recurso da decisão proferida pelo Diretor-Geral do IGAM será dirigido ao CERH.  

Da decisão contra penalidade imposta nos termos do art. 64 do Decreto nº 44.844/2008 cabe recurso dirigido à CNR do COPAM, ao Plenário do CERH ou ao Conselho de Administração do IEF, conforme o caso.  

4.2) O que deverá estar escrito no recurso? 

No recurso o autuado deve apresentar novamente todos os fatos que tenha para se defender. Nele é permitido ao requerente apresentar novos documentos. 

Na sessão de julgamento do recurso o requerente poderá apresentar alegações orais, sendo vedada a juntada ou apresentação de novos documentos.  

No site da SEMAD há um modelo de Recurso. Para acessá-lo, clique aqui. 

A decisão do recurso é irrecorrível. 

O guia completo, com todas as perguntas e respostas está disponível para consulta no site da FIEMG. Para acessá-lo clique aqui. 

Para mais informações, entre em contato com a Gerência de Meio Ambiente através do e-mail:meioambiente@fiemg.com.br.