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Licenciamento Ambiental

Termo de referência para elaboração do Relatório Ambiental Simplificado - RAS
 
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável disponibilizou através do seu site eletrônico termos de referência para elaboração do Relatório Ambiental Simplificado.
O Relatório Ambiental Simplificado (RAS) é um dos documentos que instruem o requerimento de Licença Ambiental Simplificada (LAS), nos termos estabelecidos pela Deliberação Normativa Copam nº 217, de 6 de dezembro de 2017 em seu art. 8º, III, e art. 17, §2º.
Segundo a Deliberação Normativa, o relatório deve conter a descrição da atividade ou do empreendimento e as respectivas medidas de controle ambiental.
Para acessar os termos de referência clique aqui.
Para mais informações, favor entrar em contato através do e-mail meioambiente@fiemg.com.br