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Obrigações Legais Ambientais que devem ser cumpridas em março de 2018

Alguns dos principais prazos para cadastro, registro, pagamentos de taxas e obrigações de natureza ambiental para março são:

Ø  Prazo: 6 de março de 2018

OBRIGAÇÕES LEGAIS ESTADUAIS (SISEMA - SISTEMA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS)  Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017 entra em vigor a partir de 6/3/2018. Observe as novas regras para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades no Estado de Minas Gerais.    Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017 estabelece o prazo de 30 dias para que o empreendedor requeira a continuidade do processo na modalidade já orientada ou formalizada durante a vigência daDeliberação Normativa COPAM nº 74/2004. este prazo terá início a partir do dia 6/3/2018, data de entrada em vigor da Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017.

Ø  Prazo de vencimento: 30 de março de 2018
OBRIGAÇÕES LEGAIS ESTADUAIS (IEF):
Renovação anual do Registro no Sistema de Registro de Categoria, de que trata a Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 1.661/2012 e Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 2.571/2017. O Sistema de Registro de Categoria está disponível no site sisemanet.meioambiente.mg.gov.br. Após a conclusão do Cadastro de Registro, o sistema liberará para impressão o Certificado de Registro, que deve ser afixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização.                                                                                                                                                                                                     
Ø  Prazo de vencimento: 31 de março de 2018
OBRIGAÇÕES LEGAIS FEDERAIS (IBAMA E CONAMA)
Atualização do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP, conforme Lei Federal nº 6.938/1981 e Instrução Normativa IBAMA nº 06/2013. O cadastro é feito uma única vez, mas as informações devem estar atualizadas. O cadastramento é gratuito, mas a sua falta gera a aplicação de penalidades.
Pagamento da 1ª parcela de 2018 da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, conforme a Lei Federal nº 10.165/2000 e a Portaria Interministerial MF/MMA nº 812/2015. O boleto deve ser emitido através do site do IBAMA.
Entrega do Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - RAPP referente ao ano de 2017, conforme a Instrução Normativa IBAMA nº 06/2014. O Relatório deverá ser preenchido através do site do IBAMA no Cadastro Técnico Federal.
Elaboração e protocolo, na Secretaria de Saúde e no órgão ambiental licenciador, da declaração de atendimento das exigências da Resolução CONAMA nº 358/2005, que dispõe sobre tratamento e disposição dos resíduos de serviço de saúde.
OBRIGAÇÕES LEGAIS ESTADUAIS (SISEMA - SISTEMA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS)
Como houve a integração do Cadastro Técnico Estadual e do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, o seu preenchimento deve ser realizado através do site do IBAMA. Se a empresa já efetuou o Cadastro anteriormente, é bom conferir se ele está vigente e se as informações prestadas precisam ser atualizadas.
Pagamento da 1ª parcela de 2018 da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG, conforme Lei Estadual nº 14.940/2003.
Como houve a unificação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais com a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental cobrada pelo IBAMA, o empreendedor deverá pagar um único boleto, emitido através do 
site do IBAMA.
Entrega do Inventário de Resíduos Sólidos Industriais, conforme Deliberação Normativa COPAM nº 90/2005. O formulário eletrônico está no Banco de Declarações Ambientais - BDA, disponível no site sisemanet.meioambiente.mg.gov.br. Ele deve ser preenchido e enviado à Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM exclusivamente em formato digital.
Entrega da Declaração de Carga Poluidora, conforme Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERH nº 01/2008. O conteúdo do formulário consta no anexo único da Deliberação Normativa. O formulário eletrônico está disponível para preenchimento no site da FEAM: http://www.feam.br/declaracoes-ambientais/declaracao-de-carga-poluidora. A entrega será feita por e-mail. 
Para mais informações, entre em contato com a Gerência de Meio Ambiente através do e-mail:meioambiente@fiemg.com.br.