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Portaria do Ministério do Trabalho trata de alguns pontos da Reforma Trabalhista

Foi publicada no DOU de 24 de maio de 2018, a Portaria nº 349 MTE, que estabelece regras para a execução da Lei nº 13.467/2017

Dentre os temas tratados, destacamos:

·         A contratação de autônomo afasta a qualidade de empregado, desde que não esteja presente a subordinação jurídica. O fato de um autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços, por si só, não caracteriza vínculo empregatício. São compatíveis com o contrato de autônomo as funções de motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e etc.

·         A comissão de empregados não substitui a função dos sindicatos na defesa dos interesses da categoria.

·         Em relação ao trabalho intermitente, a Portaria trata, dentre outros pontos, das férias, período de inatividade, cálculo das verbas rescisórias e recolhimento das contribuições previdenciárias e depósito do FGTS.

Vale ressaltar que, no nosso entendimento, a Portaria extrapolou sua função regulatória, uma vez que em alguns pontos cria regras não previstas na Lei 13.467/2017. Desta forma, poderá ter sua legalidade contestada em uma eventual demanda judicial. Assim, recomendamos cautela em sua aplicação.

A íntegra da Portaria poderá ser consultada pelo link.

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