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Venha conhecer as principais ‘Obrigações Legais Ambientais’ de 2018

Participe e tire suas dúvidas.

Com o objetivo de alertar empresários e industriais em relação ao cumprimento dos prazos para cadastros, registros, pagamentos de taxas e outras obrigações de natureza ambiental, o departamento de Meio Ambiente da FIEMG Regional Sul irá realizar a palestra ‘Obrigações Legais Ambientais’.

As palestras serão ministradas por Silvia de Freitas Xavier, que é Advogada de Meio Ambiente da Gerência de Meio Ambiente da FIEMG; Pós-Graduada em Direito Processual pela UNISUL e por Deivid Lucas de Oliveira, Analista Ambiental da FIEMG com Pós-Graduação em Ciências Ambientais, e abordarão os temas:

8h30: Cadastro Técnico Federal e Estadual; Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental; Relatório Anual de Atividades; Inventário de Resíduos Sólidos Industriais; Declaração de Áreas Contaminadas.

10 horas: Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos; Procedimentos de regularização de uso ’’Portaria nº 49/2010’’, Tipos de outorga e procedimentos; Cadastro Uso Insignificante; Cadastro CNARH; Cobrança pelo uso da água; Declaração de Carga Poluidora; Obrigatoriedade instalação de medidores ’’Resolução 2302’’; Procedimentos para definição de restrição de uso de Águas Subterrâneas ’’DN 05/2017; Procedimentos para Enquadramento de Águas Superficiais ’’DN 06/2017; Novas atribuições IGAM - regras para obtenção de outorga ’’Lei nº 21.972/2016.

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