Notícia

Empresas devem estar atentas à Aposentadoria Especial

Tema foi pauta de seminário virtual promovido pelo Conselho de Relações do Trabalho da FIEMG

Com o objetivo de esclarecer os principais pontos e levar informações para as empresas que têm dúvidas sobre a Aposentadoria Especial, o Conselho de Relações do Trabalho da FIEMG promoveu nesta quinta-feira, dia 23/7, seminário on-line com grandes especialistas de diversas frentes para debater o tema "Aposentadoria especial e seus impactos previdenciários e trabalhistas".

Para Érika Morreale, presidente do Conselho, o tema pode trazer insegurança jurídica e grandes impactos financeiros para as empresas, e requer atenção. "A cobrança do ADRAT, que é o Adicional do RAT (Risco Ambiental do Trabalho) é ligada à Aposentadoria Especial e reflete em um grave problema dentro das empresas", diz. Segundo Morrale, existe um "limbo" entre o jurídico Trabalhista e Tributária e as demais áreas das empresas, como Recursos Humanos e Segurança e Saúde do Trabalho.

Já a Receita Federal tem se especializado, cada dia mais, e as empresas têm que se preparar para estar à frente das demandas. "É fundamental despertar para a elaboração de uma rica documentação, laudos relacionados à SST, recibos de entrega de EPI, por exemplo", afirma a presidente do Conselho.

De acordo com Morreale, o objetivo principal do seminário foi alertar e preparar as empresas para a onda de fiscalização e possíveis autuações por parte da Receita Federal, principalmente após a confusão gerada com a edição do Ato Declaratório Interpretativo Nº 02, da RFB, de setembro de 2019. "Sempre fomos orientados ao entendimento de que, se a empresa adota medidas de proteção que neutralizam ou reduzam o grau de exposição a níveis legais de tolerência, não há que se falar em Aposentadoria Especial e nem em ADRAT. Mas, a Receita firmou o entendimento de que, mesmo se a empresa adotar o EPI ou EPC adqueados e suficientes, havendo o direito à Aposentadoria Especial, ocorre a incidência da ADRAT. Na nossa visão há uma distorção", pontua.

O que é a Aposentadoria Especial
A Aposentadoria Especial é um benefício concedido ao cidadão que trabalha exposto a agentes nocivos à saúde, como calor ou ruído, de forma contínua e ininterrupta, em níveis de exposição acima dos limites estabelecidos em legislação própria, que podem causar algum prejuízo à sua saúde e integridade física ao longo do tempo. É possível aposentar-se após cumprir 25, 20 ou 15 anos de contribuição, conforme o agente nocivo. Além do tempo de contribuição, é necessário que o cidadão tenha efetivamente trabalhado por, no mínimo, 180 meses. Períodos de auxílio-doença, por exemplo, não são considerados para cumprir este requisito.

Participaram do debate os palestrantes Paulo Roberto Coimbra Silva; Onofre Alves Batista Júnior; Alice de Abreu Lima Jorge; Guilherme Bagno; Valton Pessoa e Eduardo de Carvalho Nascimento que trouxeram uma abordagem tributária, previdênciária e também trabalhista das consequências da Aposentadoria Especial e da Cobrança do ADRAT.

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