Notícia

FIEMG publica explicações sobre revisão contratual

Variação significativa no preço de insumos pode impactar contratos

Para que seja realizada a revisão contratual por força da variação significativa de preços dos insumos, é imprescindível que o Contratado provoque a Administração para que sejam adotadas as providências, a qual somente poderá recusar o restabelecimento econômico-financeiro mediante invocação da inexistência dos pressupostos necessários, como a ausência de elevação de encargos, ausência de nexo de causalidade entre o fato alegado e a majoração dos preços; o evento que deu ensejo ao desequilíbrio é anterior à proposta; culpa do Contratado com previsibilidade do evento.

Confira a nota técnica sobre o assunto em nossa página de Atuação Jurídica

 

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