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Prescrição Ambiental é pauta no STF

Confira artigo de Frederico Aburachid, advogado e diretor do CIEMG

A prescrição dos pedidos de reparação por danos ambientais será pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal, a realizar-se no dia 28/03/2019, próxima quinta-feira.

A matéria será apreciada sob o regime de repercussão geral. Significa dizer que o conteúdo dessa decisão influenciará no resultado de inúmeras ações judiciais movidas em todo o Brasil e que visem justamente o recebimento de indenizações por danos ao meio ambiente e aos recursos naturais.

A grande polêmica que gira em torno do assunto decorre da tese da imprescritibilidade dos danos ambientais, defendida pelo Ministério Público Federal e acolhida em diversos julgados de nossos Tribunais, inclusive pelo STJ.

Em linguagem clara, acaso acolhida a tese da imprescritibilidade pelo STF, qualquer pessoa que cause um dano ambiental, independente de culpa, poderá responder por sua reparação civil sem limitação de tempo.

Ressalte-se que a reparação civil por danos ambientais não está restrita apenas aos interesses difusos por lesão à flora ou fauna brasileira.

Há também os chamados danos ambientais por ricochete, que correspondem aos prejuízos materiais e morais sofridos diretamente por pessoas físicas ou jurídicas em decorrência de poluição ambiental. São os casos, por exemplo, de empresas e moradores vizinhos de uma área de poluição atmosférica ou hídrica, ou mesmo trabalhadores expostos à condições impróprias por danos ambientais.

O recurso que será julgado nesta semana pelo Supremo Tribunal Federal foi interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já reconhecera a imprescritibilidade do dano ambiental.

Contrários ao entendimento do STJ, os recorrentes pretendem que o Supremo Tribunal aplique à matéria o prazo prescricional de 5(cinco) anos, previsto na Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965).

No caso concreto, a primeira instância da Justiça Federal, ao julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, fixou indenização de aproximadamente R$1,5 milhão por danos materiais decorrentes dos prejuízos causados com a extração ilegal de madeira. Além disso, houve a condenação no valor de R$3 milhões por danos morais em favor da comunidade indígena Ashaninka-Kampa, e mais R$ 6 milhões para custear a recomposição ambiental, a serem repassados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, conforme publicado pelo site do STF em 04/06/2018.

A depender do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, não serão poucas as ações visando indenização material e moral contra pessoas físicas e jurídicas por danos causados há mais de 5, 10, 20 ou 30 anos. Da mesma forma, é difícil crer que os acusados poderão exercer amplamente o seu direito de defesa após tantos anos.

Trata-se, portanto, de mais um caso levado à Corte Suprema que exigirá ponderação sobre os direitos fundamentais em conflito.

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