Notícia

Alternativas jurídicas para o cumprimento das obrigações legais

FIEMG Competitiva e o Sindibolsas-MG trouxeram especialista para esclarecer dúvidas

Com o tema “Renegociação de contratos para o setor da moda: Entenda as alternativas jurídicas para o cumprimento das obrigações legais durante a pandemia”, o Programa FIEMG Competitiva e o Sindibolsas-MG realizaram, no dia 17/07, uma palestra on-line. A especialista convidada foi a advogada, professora, mestre em Direito Empresarial e especialista em Filosofia Moderna, Filosofia do Direito e Direito Tributário, Ana Gabriela Piantamar.

Segundo Piantamar, o Código Civil brasileiro prevê a possibilidade da renegociação de contratos e este instrumento é essencial para que os empresários possam manter seus negócios diante da pandemia. “Estamos falando da possibilidade de renegociar contratos e isso está previsto. Atualmente usamos o argumento da teoria da imprevisão. Por exemplo, em Minas já estamos com quase 120 dias de isolamento, ninguém podia prever algo dessa magnitude. Mesmo assim, eu empresário, sou obrigado a cumprir minhas obrigações com fornecedores. Esses questionamentos passaram a permear a vivência dos empresários e há remédio jurídico por meio da renegociação”, explicou a especialista.

O presidente do Sindibolsas-MG, Celso Afonso, exemplificou um dos temores dos seus associados. “O aluguel, por exemplo. Alguns empresários nos contam que o proprietário do imóvel concedeu desconto, mas se sabe como será no próximo mês. Essa situação nos deixa vulneráveis”.

Diante do questionamento de Afonso, a especialista falou sobre como a negociação extrajudicial pode ajudar. “É recomendável e pode haver probabilidade de negociar condições equilibradas para ambas as partes, evitando os custos de um processo judicial. A tendência é essa. Até mesmo em relação a dívidas tributárias, o governo está oferecendo possibilidade de transação negocial de natureza tributaria para os empresários que comprovarem seu prejuízo em função da pandemia. Inclusive aquelas dívidas que existiam antes da pandemia”, respondeu Piantamar.

O conteúdo completo da palestra estará disponível no canal FIEMG Oficial no Youtube. 

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