Notícia

Data para a implementação da LGPD não será prorrogada

Decisão foi tomada no dia 26/08 pelo Senado Federal

No dia 26/08, o Senado Federal analisou a MP 959/2020, que após emenda aprovada na Câmara dos Deputados previa a prorrogação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 31/12/2020. O trecho com a prorrogação da LGPD foi excluído da análise do Colegiado, já que o tema havia sido objeto de votação pelos senadores quando aprovaram o PL nº 1.179/2020, que se converteu na Lei nº 14.010/2020. Com isso, na prática, a vigência da LGPD voltou para 16/08/2020 

No entanto, conforme informado em nota pelo Senado, a LGPD não entrará em vigor imediatamente, mas, somente após a sanção ou veto dos demais dispositivos do projeto de lei de conversão da MP 959/2020, que deve ocorrer em até 15 dias úteis após recebimento do projeto na Casa Civil. Vale lembrar que a vigência das penalidades previstas na LGPD já haviam sido prorrogadas para 01/08/2021 por meio da Lei nº 14.010/2020.  

“A não prorrogação do prazo de vigência da LGPD, resultado de alteração de MP, cria uma série de incertezas jurídica, já que esta lei foi construída em torno da previsão da existência de uma autoridade nacional regulatória que foi criada apenas no dia 26 de agosto e que ainda não foi implementada. Criou-se, desta maneira, um sistema com direitos e obrigações sem a correspondente regulação e fiscalização”, explica Paulo Soares, assessor Jurídico da FIEMG. 

Soares explica que a não prorrogação do prazo de vigência da LGPD irá obrigar as empresas a se adaptarem sem diretrizes técnicas claras, baseando-se principalmente no que for visto como melhores práticas do mercado com a interpretação privada dos dispositivos legais. “Isso sem a mediação das diretrizes oficiais que deveriam guiar os cidadãos e as empresas nesta importantíssima transição. Isto tudo em um contexto de pandemia e crise econômica sem paralelo em nossa história”, pondera o assessor explicando que eventuais sanções administrativas somente serão aplicadas a partir de agosto de 2021. “Essas percepção reforça a sensação de insegurança jurídica em nosso país, que tanto prejudica o desenvolvimento empresarial, econômico e social”, finaliza Soares.

Por fim, na data de hoje (27/08), o Governo Federal publicou o Decreto que institui a estrutura regimental da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da Presidência da República que tem como objetivo cumprir e dar efetividade a (LGPD).

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