Notícia

Decisões que suspendem a cobrança da taxa de incêndio voltam a ter eficácia

Confira nota técnica da Gerência Jurídica da FIEMG

A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) sempre atuou na defesa de seus filiados e contribuintes junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), especialmente no que diz respeito à declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Incêndio cobrada pelo Estado de Minas Gerais. Para tanto, foram impetrados, pela Gerência Jurídica da FIEMG, Mandados de Segurança cujas liminares para suspensão da cobrança do tributo restaram deferidas.

As liminares concedidas em primeira instância estavam suspensas em decorrência de decisão proferida pela presidência do TJMG em 07 de junho de 2019. A decisão do tribunal mineiro se pautou no fundamento de que a presunção de constitucionalidade da Lei Estadual nº 14.938/2003 deveria prevalecer ante o cenário de incerteza jurídica ocasionado, isso pelo menos até que o Supremo Tribunal Federal deliberasse acerca do tema.

Confira a nota técnica sobre o assunto em nossa página de Atuação Jurídica.

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