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FIEMG promove aula-palestra sobre LGPD para superintendentes da entidade

Abordagem, aplicação e riscos da Lei Geral de Proteção de Dados foram abordados por uma das maiores autoridades do tema no Brasil

Reprodução/ Pixabay e Teams

O respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - instrumento jurídico que protege a privacidade de cidadãos - é uma prioridade para a FIEMG. Um exemplo desse esforço ocorreu nesta segunda-feira (06/12), data em que a Federação promoveu uma aula-palestra exclusiva para os superintendentes da entidade, conteúdo que foi aplicado por uma das maiores autoridades no tema no Brasil.

Durante uma hora e meia, a PhD. em Direito Internacional, doutora e advogada especialista em Direito Digital, Propriedade Intelectual, Proteção de Dados e Cibersegurança, e CEO do escritório Peck Advogados, Patrícia Peck Pinheiro, contextualizou a importância da legislação, e apresentou os principais desafios da LGPD.

Peck lembrou que, em 30 anos, o país saiu de uma telefonia limitada para o mobile e a Indústria 4.0, com a Internet das Coisas (IoT). Segundo ela, vivemos na sociedade dos dados, em que as pessoas usam celulares para serem identificadas, ou mesmo judicialmente intimadas. “É mais fácil encontrar uma pessoa no endereço digital dela”, afirmou. Nesse contexto, uma empresa ou entidade que busca respeitar os Direitos Humanos deve respeitar os Direitos Digitais.

“A LGPD está no hall de Direitos Humanos. Por isso, para fins de compliance, é uma legislação reputacional. Pesquisas recentes mostram que os consumidores são mais fiéis a empresas com boa reputação ética. E ética, hoje, é Ética Digital, Ética de Dados. A especialista ainda avançou nos pilares para que uma empresa consiga existir conforme a Lei Geral de Proteção de Dados. Segundo ela, o caminho é pavimentado pela comunicação.

“A camada ‘comunicação’ é fator decisivo para demonstrar transparência no tratamento com os dados. Ela deve ser clara, adequada e ostensiva. Ou seja, vou passar por uma recepção, vou fazer um cadastro, vou entrar no estacionamento: tem que ter um aviso, um display, tem que ter um QR-Code que leve o cliente ao acesso rápido sobre como aquela empresa/entidade trata os dados”, exemplificou Peck.

Conforme Patrícia, que também é pesquisadora convidada do Instituto Max Planck de Hamburgo e Munique, e da Universidade de Columbia, nos EUA, uma entidade como a FIEMG precisa estar atenta às mínimas possibilidades de riscos de descumprimento da LGPD, sendo eles riscos de propriedade intelectual, éticos, de cibersegurança, de proteção de dados, etc.

Uma das dicas é a minimização. “Preciso passar todos esses documentos? Aquela planilha precisa ter o CPF completo ou pode ter apenas três números do documento? Quem vai receber esses dados? Precisa enviar todos aqueles campos da planilha? Todas aquelas pessoas precisam ser copiadas no e-mail?”, perguntou a especialista.

Patrícia também reforçou que não é suficiente “alcançar a conformidade” com a LGPD, sendo necessário “manter-se em conformidade”. Para tanto, é necessário o esforço multidisciplinar, com cooperação de várias áreas da instituição. “Prevenção é a palavra-chave, sendo ela feita com mudança de cultura, implementação de medidas técnicas protetivas, execução de regras claras e atualizadas, e equipe treinada”, afirmou.

Apesar dos riscos e da necessidade de atenção à lei, Patrícia Peck Pinheiro lembrou que a LGPD protege dados, mas não proíbe que os dados sejam utilizados pelas empresas. Conforme ela, é importante, desde o início do planejamento, que as necessidades de coleta e utilização de um dado estejam claras e previstas. “Em janeiro de 2022, a autoridade já começa o ciclo de fiscalização. Como está a nossa maturidade em tecnologia, processos e pessoas para lidar com a LGPD”, encerrou.

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