Notícia

Permanece suspensa a exigibilidade de AVCB para licenciamento ambiental

FIEMG traz esclarecimentos sobre pauta

A decisão que suspendeu a exigência de apresentação de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para instalação e operação de empreendimentos em Minas Gerais permanece válida e sem quaisquer modificações em seus efeitos e determinações legais, devendo ser respeitada até o trânsito em julgado da decisão da Ação Civil Pública (ACP) nº 0528696.2014.8.13.0024, o que ainda não se operou.

Confira em nossa página de Atuação Jurídica a nota técnica sobre o assunto

 

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