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Atuação da FIEMG contribui para mudança de entendimento do TJMG sobre a inconstitucionalidade dos TAC's

Em novo julgamento, TJMG valida e legitima novamente o ajuste de TAC's em favor dos empreendimentos mineiros

Nesta quarta-feira, dia 09/06, houve um novo julgamento por parte do TJMG sobre a inconstitucionalidade de lei mineira que permitia a celebração de TAC's para a regularização dos empreendimentos no Estado.

O Tribunal, por maioria de seus Desembargadores, acolheu recurso do Estado de Minas Gerais, com a participação da FIEMG, para dar interpretação conforme à Constituição de modo a validar e legitimar novamente o ajuste de TAC's em favor dos empreendimentos mineiros. Embora reste apenas 1 voto para finalização do julgamento, já há maioria formada para restabelecer a validade da lei estadual questionada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) havia declarado a inconstitucionalidade de lei mineira que permitia a celebração de TAC´s para a regularização dos empreendimentos no Estado. Após a intervenção da FIEMG e intensa sensibilização junto às autoridades, o TJMG, em 16/5, concedeu efeito suspensivo à decisão de inconstitucionalidade dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC’s) - permitindo-se, assim, a validade e eficácia de tais instrumentos até a decisão final.

Caso a decisão do TJMG fosse mantida sobre a inconstitucionalidade dos TAC’s, haveria um impacto econômico de R$9,6 bilhões para o estado e R$15 bilhões para a União, somente em relação aos empreendimentos.

Outro ponto foi deliberado na sessão foi que, até a decisão final da Ação, que se dará com o retorno de vistas do processo, autorizou-se a celebração de TAC´s no Estado, nos termos da lei estadual.

“É uma boa notícia para a indústria mineira, mas a batalha ainda não terminou. A FIEMG continua trabalhando para que outras 131 empresas não sejam impactadas pela decisão do TJMG e que a inconstitucionalidade sobre as TAC’s seja revista definitivamente. Desde o primeiro momento, montamos um time de guerra. Levantamos todo impacto econômico, que serviu de base para a decisão do TJMG. O instrumento da TAC é vital para todas as empresas e entendemos que ele é legal e constitucional. Estamos prontos para lutar e proteger o estado, a sociedade e os empreendimentos que aqui trabalham e prosperam”, afirmou o presidente da FIEMG, Flávio Roscoe.

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