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CIEMG e FIEMG entram com ação contra as multas aplicadas pela ANTT

Ação visa cumprir a defesa dos interesses dos associados das entidades

A FIEMG e o CIEMG entraram, no dia 16/11, com uma ação contra as multas aplicadas pela a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT em função do Tabelamento de Frete.

A ação visa cumprir a defesa dos interesses dos associados das entidades e a proteção dos direitos das indústrias e da classe empresarial diretamente afetadas pela oneração excessiva e ilegal imposta pelo ato.

Para Cássio Braga, presidente do CIEMG, sendo bem sucedida a medida judicial impetrada, a proteção contra aplicação das multas pela ANTT se estenderá ás empresas associadas ao CIEMG e também aos associados dos sindicatos signatários da ação. “Trata-se de uma ação concreta de defesa de interesse em benefício das empresas associadas, que não será estendida às demais não associadas”, afirma.

Braga ressalta que é essencial a aproximação da entidade e a associação das empresas, para que possam usufruir dos efeitos das ações de defesa de interesse, que serão a tônica das entidades no futuro próximo.

Greve dos caminhoneiros

O movimento de paralização nacional dos caminhoneiros, em meados de maio, culminou com a edição, pelo Governo Federal, da Medida Provisória n° 832, que teve como escopo a drástica, inconstitucional e ilegal intervenção do Estado na economia nacional, instituindo a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, com o intuito de promover condições razoáveis à realização de fretes no território nacional, de forma a proporcionar a adequada retribuição ao serviço prestado.

A norma determinou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT publicasse uma tabela com preços mínimos de fretes de transporte de cargas. Para a FIEMG e o CIEMG, o tabelamento do frete vai contra a livre concorrência, que devem reger as relações de mercado em uma economia capitalista como a brasileira.

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