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Empresas mineiras debatem marco legal para autocontrole em agroindústrias

FIEMG recebeu o deputado federal Domingos Sávio (PSDB-MG), relator do Projeto de Lei 1293/21, que trata do tema

O Projeto de Lei (PL) 1293/21, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, e seus impactos no setor produtivo industrial, foi debatido nesta quinta-feira, dia 10/6, na sede da FIEMG, em Belo Horizonte. O relator do PL, deputado federal Domingos Sávio (PSDB-MG), participou do encontro e recebeu os pleitos de representantes das indústrias mineiras.   

O PL, de iniciativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), propõe um novo marco legal para os procedimentos de autocontrole já amplamente aplicados desde 2011 às indústrias de produtos de origem animal, e tem o objetivo de estender o modelo aos demais setores agroindustriais ainda não abarcados, como os de bebidas, rações, fertilizantes, entre outros de produtos de origem vegetal. A proposta traz também o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária. 

A FIEMG apresentou ao deputado relator do PL um estudo que revela os impactos econômicos e sociais nas indústrias, no que tange ao aumento do valor de infrações para o setor. A proposta do governo atualiza o valor das multas aplicadas durante a fiscalização agropecuária. De acordo com o PL, o valor será de até 150% do valor atribuído ao lote do produto. Quando não houver essa identificação ou nota fiscal, a multa vai variar entre R$ 100 e R$ 300 mil, conforme a classificação do agente infrator e a natureza da infração (leve, moderada, grave).

Com base nos resultados obtidos no estudo, a FIEMG acredita que a alteração nos valores das multas descrita no PL 1.293/2021 tem caráter confiscatório. Para a entidade, a proposta tem potencial de gerar distorções concorrenciais, penalizando as pequenas e médias empresas, já que o valor sugerido para as multas poderá significar meses de faturamento dessas companhias, colocando em risco milhares de empregos.

Para o presidente da FIEMG, Flávio Roscoe, o estudo produzido pela Federação mineira dá base para o fomento do debate para mudança da legislação e fundamenta os pleitos solicitados pela entidade. “O setor de alimentos e bebidas está sensibilizado em mitigar os impactos econômicos e sociais e pretende trazer um cenário mais positivo para o segmento”, pontua.  

Segundo Cássio Braga, representante da Confederação Nacional das Indústrias (CNI) no Comitê de Autocontrole do MAPA e vice-presidente do CIEMG, esse tema é crucial para toda a cadeia agroindustrial do estado e do país. Para ele, existe o consenso sobre a necessidade da criação do marco legal. No entanto, o empresário entende que se a proposta apresentada pelo Ministério ao Congresso for aprovada, podem haver graves ônus para os setores regulados, além de impactar na estruturação da cadeia e até nos preços de produtos alimentícios ao consumidor final.

“A questão mais crucial, mas não única, se refere à proposta de aumento das multas e penalidades aplicáveis aos estabelecimentos por não conformidades nos processos produtivos. Com os valores propostos, a aplicação de uma única penalidade, na prática, pode decretar a extinção da pequena e média empresa, com a perda definitiva dos empregos gerados, impostos e a geração de emprego e renda para a toda a sociedade. Pode, ainda, facilitar a formação de monopólios privados”, acredita.

O deputado federal Domingos Sávio se comprometeu a levar as sugestões para a relatoria do Projeto de Lei. “Espero que a legislação seja aprimorada para que a nossa indústria de alimentos e bebidas seja, cada vez mais competitiva, eficiente e o consumidor também seja beneficiado”, diz.

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