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Com apoio da FIEMG, Silemg e SindBebidas obtêm vitória judicial a respeito da Norma nº 13

Justiça do Trabalho decide que fiscalizações e autuações nos setores de bebida e laticínios devem aguardar janeiro de 2022, quando regulação entra em vigor

Até que entre em vigor, em janeiro de 2022, a Norma Regulamentadora nº 13 – que regimenta, entre outras questões, o uso de caldeiras, vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento – não poderá gerar fiscalizações e autuações para os setores de bebida e de laticínios.

Decisão da Justiça do Trabalho nesse sentido atende a Mandado de Segurança Coletivo impetrado, com o apoio técnico-jurídico da FIEMG, pelo Sindicato da Indústria de Laticínios e Produtos Derivados no Estado de Minas Gerais (Silemg) e pelo Sindicato das Indústrias de Cerveja e Bebidas em Geral (SindBebidas).

Primeira instância

De acordo com o Setor Jurídico (juridico@fiemg.com.br) e a Gerência de Relações Trabalhistas (grt@fiemg.com.br), “em decisão de primeira instância, foi concedido o mandado de segurança coletivo em favor de toda a base industrial dos associados dos respectivos sindicatos, para que a fiscalização do trabalho se abstenha de lavrar auto de infração em relação às alterações procedidas na NR 01 e da NR 07, até que entrem em vigor, em 03.01.2022, na forma da Portaria SEPRT/ME nº 8.873, de 23.07.2021. 

Em sua decisão, o juízo da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte observou que “é certo que a fiscalização está exigindo, através das notificações, cumprimento de normas que não entraram em vigor”. 

Veja aqui a íntegra da Nota Técnica Jurídica da FIEMG sobre a questão.

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