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Reforma da previdência é fundamental para o país

FIEMG defende projeto apresentado pelo governo federal

A Câmara dos Deputados deu, nesta terça-feira, 23 de abril, um importante passo para a efetiva retomada do desenvolvimento brasileiro. A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 06/2019, a PEC da reforma da previdência, na Comissão de Constituição e Justiça é vista de forma positiva pela Federação das Indústrias de Minas Gerais (FIEMG). Agora, a proposta do governo federal segue para a análise de uma comissão especial, antes de ir ao plenário do órgão legislativo. 

Para a FIEMG, o avanço da proposta é cada dia mais urgente. Frear o avanço do déficit previdenciário permitirá que União, Estados e Municípios retomem sua capacidade de investimento em infraestrutura e de provimento de bens públicos de qualidade, permitindo alavancar o potencial de crescimento do país. No entendimento da indústria mineira, negligenciar o problema previdenciário atual pode levar o Brasil a uma situação de contração prolongada da atividade econômica, que será ainda mais grave em Minas Gerais. 

“A aprovação da reforma da previdência, o mais rápido possível, é a sinalização que investidores brasileiros e de todo o mundo esperam para voltar a escolher o Brasil e aqui implantar seus projetos que geram riqueza para o país e empregos crucialmente necessários diante dos nossos mais de 13 milhões de desempregados”, afirma Flávio Roscoe, presidente da FIEMG. 

Com menos recursos entrando do que saindo nos caixas públicos, o Estado precisa tomar recursos dos cidadãos e das empresas. “Avança vorazmente sobre o bolso da população e das companhias, criando uma das maiores cargas tributárias do mundo e tornando-se maior do que a própria sociedade a quem deveria servir”, pontua Roscoe. Hoje, de toda a riqueza produzida no país, 33,7% (carga tributária) são gastos pelo governo, que ainda tem que refinanciar os pagamentos de juros da ordem de 6% do PIB, elevando continuamente a dívida pública, que já chega a 77,2% do PIB. “O governo sempre gastou muito e sempre gastou muito mal. Isso é o que precisa mudar”, ressalta Roscoe. 

A situação é insustentável. Hoje, o déficit atuarial – a diferença entre as estimativas de pagamento de benefícios previdenciários e as estimativas de contribuições ao sistema – é de duas vezes o PIB do país (a soma de tudo aquilo que se produz na economia) no ano. 

Aproximadamente, a metade do déficit atuarial é referente aos regimes previdenciários do funcionalismo público. Economistas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) estimam em 75% do PIB brasileiro o déficit atuarial dos regimes previdenciários estaduais. No âmbito federal, o déficit atuarial da previdência de funcionários públicos é de 12% do PIB e nos municípios esse percentual chega a 20% do PIB do país

O déficit previdenciário no Brasil é de proporções alarmantes sob qualquer ângulo de análise. 

E Minas Gerais? 

Em Minas Gerais, o déficit da previdência pública é um dos piores do país. Paulo Tafner, um especialista em previdência, calcula que chegue a 11 vezes o montante da receita corrente líquida do Estado em um ano. 

Se observado os fluxos de caixa do Estado, o problema é igualmente grave: no âmbito da União, a diferença entre dispêndios e receitas, incluindo o pagamento de benefícios, foi de quase R$ 300 bilhões em 2018 (cerca de 5% do PIB). Em Minas Gerais, o déficit foi de, aproximadamente, R$ 18 bilhões (algo em torno de 3% do PIB estadual)

Apesar do percentual menor, o problema estadual é mais grave do que o federal, tendo em vista que Minas Gerais não dispõe das mesmas prerrogativas para emissão de dívida que são garantidas à União. Ainda mais preocupante é a velocidade de deterioração do problema previdenciário no Estado, que dobrou nos últimos oito anos. 

Para piorar, de acordo com as regras atuais de funcionamento dos sistemas previdenciários no Brasil, é inevitável que a distância entre despesas e receitas se amplie no futuro. Isso limita o espaço fiscal para realização de outras despesas, como investimentos em infraestrutura, educação e saúde, travando o potencial de crescimento no país e em Minas Gerais. 

Estima-se que o Brasil não seja capaz de crescer mais do que 2% ao ano sem que se gerem pressões inflacionárias. No entanto, diante da incerteza econômica e das carências do ambiente de negócios local, esse potencial de crescimento vem declinando nos últimos anos. 

A importância da aprovação da reforma da previdência pelos brasileiros 

Sem a reforma da previdência, o Brasil, cuja população envelhece numa velocidade inédita para o país, terá que comprimir despesas com saúde e educação ou aumentar impostos para pagar aposentadorias e pensões. 

Quando as pessoas se aposentam, a sociedade que está atualmente trabalhando passa a sustentar a gama de aposentados que existe no país. A conta não fecha. O rombo da previdência atualmente é de R$ 300 bilhões por ano (2,3% do PIB). Se nada for feito em relação à previdência, em um futuro próximo, o governo não terá dinheiro para pagar os aposentados. 

Para que o governo possa continuar pagando as aposentadorias, é necessário diminuir o déficit da previdência. Para a FIEMG, fazer a escolha pela reforma neste momento significa trabalhar para manter a previdência sustentável e garantir a continuidade do sistema para as gerações futuras. 

O preço pago pela sociedade 

Em meio à indecisão que tem impedido a aprovação de uma ampla reforma da previdência nos últimos anos, a taxa de desemprego se mantém elevada. De acordo com estimativas de economistas do Banco Safra, a simples inércia na manutenção do sistema previdenciário atual impede a criação de aproximadamente 1.000 empregos por dia no país

A sociedade brasileira terá que fazer escolhas. Para que a economia cresça a ponto de promover distribuição de renda e para se alcançar o padrão de vida de nações mais desenvolvidas, será necessário alterar o contrato social embutido nos regimes previdenciários atuais. É preciso reduzir despesas previdenciárias e aumentar as contribuições ao sistema. Caso contrário, para evitar o risco de insolvência do setor público, um aumento de carga tributária será inevitável. 

Que aumento seria esse e quais seriam suas consequências? 

É necessário um esforço arrecadatório de R$ 300 bilhões no âmbito federal e de R$ 18 bilhões adicionais em Minas Gerais, somente para equacionar o problema de fluxos de caixa. Caso isso ocorresse por meio de impostos sobre a atividade econômica, seria observado, de imediato, uma redução na taxa de crescimento do país da ordem de 3,6 pontos percentuais (p.p.) do PIB, o que, numa situação como a atual, levaria a economia imediatamente de volta à recessão. 

Não seria uma recessão qualquer, visto que o impacto desse aumento de carga tributária significaria a insolvência de diversas empresas, tornando ainda maior o ônus sobre aquelas remanescentes no mercado. Não é exagero dizer que esse ajuste seria paralisante do ponto de vista econômico. Além disso, o equacionamento do déficit previdenciário em Minas Gerais por meio de aumento do ICMS retiraria, inicialmente, 1,6 p.p. do potencial de crescimento do estado. 

Buscar o equacionamento do problema de fluxo dos sistemas previdenciários levaria a economia a uma espiral contracionista inaceitável para a sociedade. 

E qual seria o custo apenas para manter o problema no nível atual? 

Supondo, tanto para o Brasil quanto para Minas Gerais, um esforço fiscal cumulativo da ordem de 10% do déficit anual, haveria uma redução no potencial de crescimento de 0,3 p.p. no país e de 0,5 p.p. no estado. Isso em todos os anos. Tudo isso em meio à virtual incapacidade de provimento de bens públicos necessários à condução da atividade econômica. Não é preciso muito esforço para perceber que tal situação seria incompatível com a atração de qualquer investimento, ou mesmo com a manutenção dos empreendimentos atualmente instalados.

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