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Reforma, estados e municípios

Confira artigo do presidente da FIEMG, Flávio Roscoe

A previdência social no Brasil funciona, na prática, como um dos maiores programas de concentração de renda do mundo e, por isso mesmo, defender sua mudança é contribuir para acabar com privilégios inaceitáveis. Assim, neste momento, o mais importante compromisso da sociedade brasileira é apoiar a reforma da Previdência. É nisso que a indústria mineira acredita e é nessa direção que estamos trabalhando. Diante disso, acabamos de lançar a campanha #novaprevidência, cujo objetivo é mostrar que a reforma é essencial para o Brasil e para os 200 milhões de brasileiros. Devemos nos unir e trabalhar para aprová-la.

A sociedade brasileira já entendeu a necessidade e a urgência de fazê-la e é isso que o Congresso Nacional também precisa compreender. Os números são contundentes e definitivos. Mostram que a reforma precisa ser feita com a intensidade necessária para gerar uma economia superior a R$ 1 trilhão estimada pelo ministro Paulo Guedes, como sendo o mínimo necessário para evitar o colapso das contas públicas no âmbito da União, dos estados e os municípios.

Sem a reforma da Previdência, o Brasil estará irremediavelmente quebrado, arrastando ladeira abaixo os 26 estados da Federação, o Distrito Federal e os 5.570 municípios brasileiros. Por essa razão, o que a sociedade brasileira espera da Câmara dos Deputados, onde a reforma tramita neste momento, e do Senado Federal, onde será votada em seguida, é a aprovação da nova Previdência. Também espera que deputados e senadores mantenham no texto enviado pelo governo federal o dispositivo que inclui na reforma os servidores públicos dos estados e dos municípios. Do ponto de vista financeiro – e falo com a certeza de que não exagero –, excluí-los significa condená-los à insolvência irreversível. Do ponto de vista prático e objetivo, significa condená-los a jamais conseguir mudar seus sistemas previdenciários, obrigando-os a seguir adiante com o modelo atual que, mês a mês, ano após ano, corrói suas finanças e destrói seu equilíbrio financeiro.

O Brasil tenta fazer sua reforma da Previdência desde os tempos do governo Fernando Henrique, portanto, há mais de duas décadas. Se é tão difícil fazer uma única reforma tributária, é absolutamente insensato imaginar que os estados consigam fazer 27 reformas (26 estados, mais o Distrito Federal) e que os municípios sejam capazes de fazer mais de 2 mil reformas – é esse o número de regimes previdenciários próprios existentes nos mais de 5 mil municípios brasileiros. Seria preciso passar a reforma por 27 assembleias legislativas e por mais de 2 mil câmaras municipais. Absolutamente inviável.

Ademais, é absolutamente inaceitável e nada republicano o argumento utilizado por parte dos deputados federais para justificar a eventual exclusão de estados e municípios do texto da reforma da Previdência. A alegação é a de que isso poderia colocar em risco o sucesso em futuras eleições, a começar pelas municipais do ano que vem. É uma posição inaceitável e insustentável, pois quando estão em pauta os interesses do país, não há espaço para privilegiar interesses pessoais ou de grupos. Finalmente, se excluir estados e municípios, a reforma será apenas um arremedo – uma meia reforma.
Com estados e municípios depauperados e falidos, jamais haverá um Estado forte e saudável, como queremos ver o Brasil.

Na verdade, todos os estudos sérios mostram que a maioria dos estados brasileiros já extrapolou os limites de comprometimento da receita com a folha de pagamento de servidores ativos e aposentados (60%), e os demais estão muito próximos de romper esse limite. Também mostram que praticamente todos os estados já trabalham com grandes déficits em suas previdências – e Minas Gerais é o exemplo mais emblemático.

Em Minas, a folha de salário dos servidores públicos (ativos, inativos e aposentados) já beira os 80% da receita e continua crescendo. Números divulgados esta semana pela Secretaria da Fazenda mostram que existe hoje um déficit anual na Previdência do estado da ordem de R$ 17 bilhões (2018) – diferença entre os R$ 23,2 bilhões que custam os 280 mil aposentados e pensionistas do estado e os R$ 5,3 bilhões que são recolhidos pelos servidores da ativa. Como a receita anual do estado é de R$ 58 bilhões, aposentados e pensionistas ficam com quase 40% da arrecadação. E são menos de 2% de uma população de 21 milhões de pessoas que sofre com serviços de má qualidade em saúde, educação, transporte público e segurança. É um processo de concentração de renda injusto, inaceitável, propagador e preservador de privilégios.

O que ocorre no âmbito do governo estadual certamente também ocorre na maioria esmagadora dos 853 municípios mineiros, especialmente nos maiores. Dessa forma, se Minas Gerais e os municípios mineiros forem excluídos da reforma da Previdência, estarão todos definitivamente quebrados. A bancada de deputados mineiros na Câmara dos Deputados e os nossos senadores têm, portanto, o compromisso e o dever de votar de acordo com os interesses do estado, dos nossos municípios e dos mineiros. É, com certeza, o que a sociedade mineira espera deles.

 

"Se Minas Gerais e os municípios mineiros forem excluídos da reforma da Previdência, estarão todos definitivamente quebrados"

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