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Senado aprova projeto de lei que estabelece novas regras para segurança de barragens

Projeto, que é um pleito da FIEMG, segue agora para a sanção presidencial

O Senado Federal aprovou, no dia 02/09, o Projeto de Lei - PL nº 550/2019 que altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB.

O projeto aprovado estabelece novas regras para a segurança de barragens e segue para a sanção do Presidente da República, Jair Bolsonaro.

A FIEMG reitera seu compromisso e seu apoio ao texto final aprovado pelo Congresso Nacional, uma vez o projeto traz maior segurança para as barragens e, consequentemente, para a população, ao mesmo tempo em que estabelece uma política que não coloca em risco importantes segmentos industriais do país, contribuindo, assim, com o ambiente de negócios do país.

Projeto de Lei - PL nº 550/2019

Os senadores acolheram o texto aprovado pela Câmara dos Deputados com pequenas alterações propostas pelo senador Antonio Anastasia, relator da proposta. Dentre as modificações destacam-se:

a) O Plano de Segurança da Barragem e suas atualizações não devem ser aprovados pelo órgão fiscalizador. O relator entendeu que a aprovação faria com que o órgão fiscalizador se tornasse uma espécie de avalista do plano elaborado e de responsabilidade do empreendedor.

b) As mineradoras não ficam obrigadas a contratar apenas especialistas em segurança de barragens incluídos em cadastro criado pelo órgão fiscalizador. De acordo com o Relator a obrigação de contratação somente de especialistas criaria uma regra de reserva de mercado.

O texto final aprovado com as alterações realizadas pela Câmara dos Deputados traz grandes avanços em relação ao texto inicialmente aprovado no Senado Federal.

Os principais dispositivos aprovados tratam das obrigações dos empreendedores em realizarem a descaracterização de barragens construídas ou alteadas pelo método a montante. O texto enviado à sanção conceitua barragem descaracterizada como “aquela que não opera como estrutura de contenção de sedimentos ou rejeitos, não possuindo características de barragem, e que se destina a outra finalidade”.

O PL segue os mesmos prazos da Lei Estadual nº 23.291 ao estabelecer a data de 25/02/2022 como limite para a conclusão da descaracterização das barragens construídas ou alteadas pelo método a montante. No entanto, a futura lei federal dá à entidade reguladora e fiscalizadora das atividades a possibilidade de prorrogar este prazo em razão da inviabilidade técnica para a execução da descaracterização da barragem no período previsto.

Esta possibilidade de prorrogação dá maior oportunidade para que a descaracterização seja realizada com o máximo de segurança possível, visando ao atendimento da legislação sobre o tema.

Nesse sentido, faz-se necessária uma revisão da Lei Estadual nº 23.291/2019, visando adequá-la ao conteúdo do PL 550/2019, em especial a possibilidade de prorrogação do prazo de descaracterização pela entidade reguladora e fiscalizadora.

Outro dispositivo de extrema relevância trata das barragens instaladas ou em operação em que seja identificada comunidade na Zona de Autossalvamento. Nestes casos, o texto determina a descaracterização da estrutura, ou o reassentamento da população e o resgate do patrimônio cultural, ou obras de reforço que garantam a estabilidade efetiva da estrutura, em decisão do Poder Público, ouvido o empreendedor, consideradas a anterioridade da barragem em relação à ocupação e a viabilidade técnico-financeira das alternativas.

Isto traz maior exequibilidade e coerência ao tema por determinar possibilidades que tragam maior segurança à população, mas, ao mesmo tempo, garantem permanência das estruturas em alguns casos.

Destaca-se, ainda, a modificação do caráter de obrigatoriedade em relação à contratação de seguro, especificando os casos em que o órgão fiscalizador pode exigir dos empreendedores a apresentação não cumulativa de caução, seguro, fiança ou outras garantias financeiras de acordo com o risco de cada barragem.

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