A FIEMG, por meio do Núcleo Jurídico da sua Gerência de Meio Ambiente, busca promover a adimplência ambiental do setor industrial, fortalecer a representação industrial nos poderes constituídos e representar os interesses da indústria na criação e discussão de normas ambientais. 

Dentre as atividades realizadas, destacam-se: 

- Orientar os empresários acerca da legislação ambiental municipal, estadual e federal; 

- Prestar orientações jurídicas às empresas, em especial àquelas autuadas pelos órgãos ambientais competentes e àquelas que estão em busca de sua regularização ambiental; 

- Elaborar pareceres e estudos sobre matéria ambiental; 

- Acompanhar e defender os interesses da indústria no que se refere à tramitação de Projetos de Lei e demais iniciativas de ordem legal em âmbito federal, estadual e municipal . 

- Realizar palestras e seminários ambientais;  

- Promover outras atividades necessárias à orientação ao empresário e adequação do empreendimento diante da legislação ambiental.

As principais vantagens de obter orientações jurídico-ambientais são: 

- Melhor aproveitamento dos benefícios previstos pela legislação ambiental;   

- Defesa dos interesses do empresário por profissionais qualificados e com experiência junto aos órgãos administrativos ambientais;  

- Possibilidade de minimização dos valores das multas ambientais aplicadas pelo Estado;  

- Orientação jurídica para regularização ambiental do empreendimento.  

Contato: (31) 3263-4503, (31) 3263-4507 e (31) 3263-4508 / meioambiente@fiemg.com.br  

Cartilhas  e Publicações

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Obrigações Legais Ambientais 2021

Gestão Ambiental Municipal