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Obrigações Legais Ambientais 2019

Programe-se para cumprir as obrigações de natureza ambiental em 2019

Alguns dos principais prazos para cadastro, registro, pagamento de taxas e obrigações de natureza ambiental são:

ABRIL

PRAZO DE VENCIMENTO: 30/04/2019

OBRIGAÇÕES LEGAIS ESTADUAIS (SISEMA – SISTEMA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS)

♦ Envio das informações referentes às vazões previstas e medidas no Sistema de Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais - SISCAD. Os usuários de recursos deverão preencher e enviar os cadastros e declarações referentes às vazões captadas no ano de 2017 e as previstas para 2019, até o dia 30 de abril conforme Portaria IGAM nº 14/2019. O cadastro é feito eletronicamente, via Sistema de Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos – SISCAD, disponível no site sisemanet.meioambiente.mg.gov.br.

 Envio do formulário técnico para cadastro de barragens que tiverem a altura do maciço, contada do ponto mais baixo da fundação à crista, maior ou igual a 15 metros, ou o volume total do reservatório maior ou igual a 3 milhões de metros cúbicos (primeiro critério do Anexo I da Portaria IGAM nº 03/2019 – H ≥ 15m ou VTR ≥ 3.000.000 m3). Esta informação é prestada através do Sistema de Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos – SISCAD, disponível no site sisemanet.meioambiente.mg.gov.br.

Cartilha Obrigações Legais Ambientais 2019

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