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Obrigações Legais Ambientais 2019

Programe-se para cumprir as obrigações de natureza ambiental em 2019

Alguns dos principais prazos para cadastro, registro, pagamento de taxas e obrigações de natureza ambiental são:

JUNHO

PRAZO DE VENCIMENTO: 30/6/2019


OBRIGAÇÕES LEGAIS FEDERAIS (IBAMA)

♦ Pagamento da 2ª parcela de 2019 da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, conforme a Lei Federal nº 10.165/2000. O boleto deve ser emitido através do site do IBAMA.


OBRIGAÇÕES LEGAIS ESTADUAIS (SISEMA – SISTEMA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS)

♦ Pagamento da 2ª parcela de 2019 da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais – TFAMG, conforme Lei Estadual nº 14.940/2003.


COMO HOUVE A UNIFICAÇÃO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS COM A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL COBRADA PELO IBAMA, O EMPREENDEDOR DEVERÁ PAGAR UM ÚNICO BOLETO, EMITIDO POR MEIO DO SITE DO IBAMA.

Cartilha Obrigações Legais Ambientais 2019

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