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Obrigações Legais Ambientais 2018

Programe-se para cumprir as obrigações de natureza ambiental em 2018

Alguns dos principais prazos para cadastro, registro, pagamento de taxas e obrigações de natureza ambiental são: 

AGOSTO

Prazo de vencimento: 31/8

OBRIGAÇÕES LEGAIS ESTADUAIS (SISEMA - SISTEMA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS)

 Atualização do Cadastro Estadual de Usuários de Recursos Hídricos, previsto na Resolução Conjunta SEMA/IGAM n° 1.844/2013 e na Resolução ANA n° 317/2003, sendo obrigatório para as pessoas físicas e jurídicas usuárias de recursos hídricos, sujeito ou não à outorga. O cadastro é feito eletronicamente, via Sistema de Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos - SISCAD, disponível no site sisemanet.meioambiente.mg.gov.br. 

 Envio das informações referentes às vazões de que tratam a Resolução Conjunta SEF/SEMAD/IGAM n° 4.179/2009 e a Portaria IGAM n° 5/2018, via SISCAD, disponível no site sisemanet. meioambiente.mg.gov.br. Essas informações servirão como base para a Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos no Estado de Minas Gerais - CRH/MG.

Apresentações do Evento Obrigações Legais Ambientais 2018 - 01/03/2018

1 - Atos Autorizativos e Regularização Ambiental - Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017

2 - Cadastro BDA - Banco de Declarações Ambientais

3 - Inventário de Resíduos Sólidos Industriais e da Mineração

4 - Dúvidas Frequentes Sisemanet

5 - Declaração de Carga Poluidora – 2018

6 - Declaração de Áreas Contaminadas e Suspeitas de Contaminação - BDA

7 - Cadastro Técnico Federal - CTF

8 - Cadastro Técnico Federal/ Cadastro de Atividades Potencialmente Poluidoras - CTF/APP

9 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA

10 - Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - RAPP

Cartilha Obrigações Legais Ambientais 2018