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Obrigações Legais Ambientais 2018

Programe-se para cumprir as obrigações de natureza ambiental em 2018

Alguns dos principais prazos para cadastro, registro, pagamento de taxas e obrigações de natureza ambiental são: 

SETEMBRO

Prazo de vencimento: 1°/9

OBRIGAÇÕES LEGAIS ESTADUAIS (SISEMA – SISTEMA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS)

• Disponibilizar para consulta, durante as fiscalizações ambientais, o Relatório de Auditoria Técnica de Segurança de Barragens, conforme determina a Deliberação Normativa COPAM nº 87/2005.

ESTA OBRIGAÇÃO SÓ SE APLICA AOS EMPREENDIMENTOS QUE POSSUEM BARRAGENS.

Prazo de vencimento: 10/9

OBRIGAÇÕES LEGAIS ESTADUAIS (SISEMA – SISTEMA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS)

• Apresentar à Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM a Declaração de Condição de Estabilidade de Barragens de Rejeitos e Resíduos, referente à última atualização do Relatório de Auditoria Técnica de Segurança, conforme a Deliberação Normativa nº 87/2005.

ESTA OBRIGAÇÃO SÓ SE APLICA AOS EMPREENDIMENTOS QUE POSSUEM BARRAGENS DE REJEITOS E RESÍDUOS.

OBSERVAÇÃO:

A Deliberação Normativa COPAM nº 187/2013 estabeleceu novos limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas e determinou prazos para seus atendimentos. Estes novos limites máximos serão aplicados a todas as atividades,

impactando principalmente:

I- Processos de geração de calor a partir da combustão externa de:

- óleo combustível

- gás natural

- biomassa de cana-de-açúcar ou de beneficiamento de cereais

- derivados de madeira

II - Turbinas geradoras de energia elétrica movidas a gás natural ou a combustíveis líquidos, em ciclo simples ou combinado

III - Refinarias de petróleo

IV - Indústrias de celulose

V - Processos de fusão secundária de chumbo

VI - Indústrias de alumínio primário

VII - Fornos de fusão de vidro

VIII - Indústrias de cimento

IX - Indústrias de fertilizantes ou ácido fosfórico

X - Indústrias de ácido sulfúrico e de ácido nítrico

XI - Indústrias siderúrgicas integradas, semi-integradas e usinas de pelotização de minério de ferro

XII - Indústrias siderúrgicas não integradas (fabricação de ferro gusa)

XIII - Indústrias de ferroligas, silício metálico, carbureto de cálcio, ligas Ca-Si e outras ligas à base de silício

XIV - Indústrias de cal

XV - Usinas de asfalto a quente

XVI - Indústrias de cerâmica vermelha

XVII - Condições e limites máximos de emissão para fontes não expressamente listadas na Deliberação Normativa COPAM nº 187/2013

Alguns prazos se encerrarão em 2018, mas a Deliberação Normativa COPAM nº 187/2013 prevê limites que deverão ser atendidos em 2019, 2020 e 2021. Planeje-se para implementar as adequações necessárias, uma vez que estas poderão demandar

tempo e investimento.

Prazo de vencimento: 20/9

OBRIGAÇÕES LEGAIS ESTADUAIS (SISEMA – SISTEMA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS)

Novos limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para:

• Indústrias siderúrgicas não integradas – fabricação de ferro gusa:

- Fontes existentes do manuseio e preparação de carvão e de matérias-primas para o parâmetro MP

- Sistemas de despoeiramento existentes da metalurgia de panela para o parâmetro MP

- Sistemas de despoeiramento secundários da sinterização existentes para o parâmetro MP

- Sistemas de despoeiramento primários da sinterização existentes para os parâmetros MP, SO2 e NOx

- Sistema de despoeiramento de caldeiras existentes com queima de gás de alto forno da central termelétrica para os parâmetros MP, SO2 e NOx

• Indústrias de cal:

- Sistema de despoeiramento da hidratação da cal existente para o parâmetro MP

• Usinas de asfalto a quente:

- Secador rotativo existente para os parâmetros NOx e CO

• Indústrias de cerâmica vermelha

- Forno contínuo ou intermitente existente para os parâmetros MP, NOx e CO

• Fontes fixas pontuais não expressamente listadas nos anexos da Deliberação Normativa COPAM nº 187/13: parâmetros MP, SOx, NOx e COV

ESTAS OBRIGAÇÕES ESTÃO PREVISTAS NA DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 187/2013.

Prazo de vencimento: 30/9

 

OBRIGAÇÕES LEGAIS FEDERAIS (IBAMA)

• Pagamento da 3ª parcela de 2018 da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, conforme a Lei Federal nº 10.165/2000. O boleto deve ser emitido através do site do IBAMA.

• Apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA, que possibilita ao Proprietário Rural uma redução do Imposto Territorial Rural – ITR, em até 100%, sobre a área efetivamente protegida, quando declarar, no Documento de Informação e Apuração - DIAT/ITR, Áreas de Preservação Permanente - APPs, Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural, Interesse Ecológico, Servidão Florestal ou Ambiental, áreas cobertas por Floresta Nativa e áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas. O ADA deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR, através do site do IBAMA, conforme Instrução Normativa IBAMA nº 5/2009.

OBRIGAÇÕES LEGAIS ESTADUAIS (SISEMA – SISTEMA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS)

• Pagamento da 3ª parcela de 2018 da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG, conforme Lei Estadual nº 14.940/2003.

COMO HOUVE A UNIFICAÇÃO DA TAXA DE CONTROLE

E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS COM A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL COBRADA PELO IBAMA, O EMPREENDEDOR DEVERÁ PAGAR UM ÚNICO BOLETO, EMITIDO ATRAVÉS DO SITE DO IBAMA.

• Registro Público de Gases de Efeito Estufa – GEE, conforme Deliberação Normativa COPAM nº 151/2010. A Plataforma para Registro on-line de Emissões de GEE está no Banco de Declarações Ambientais - BDA, disponível no site sisemanet.

OBSERVAÇÃO:

O Registro Público de Gases de Efeito Estufa - GEE é voluntário. Caso a empresa opte por preenchê-lo, poderá obter os benefícios previstos na Deliberação Normativa COPAM nº 151/2010 (direito de utilizar o selo Integrante do Programa de Registro Público de GEE, desconto sobre o valor do custo de análise do requerimento

de revalidação de LO ou obtenção de nova AAF, incremento de um ano no prazo da LO ou da AAF do empreendimento, quando da revalidação da LO ou obtenção de nova AAF, em substituição à que venceu). OBRIGAÇÕES LEGAIS ESTADUAIS (IEF)

• Renovação anual do Registro no Sistema de Registro de Categoria de que trata a Resolução Conjunta SEMAD/IEF n°1.661/2012 e Resolução Conjunta SEMAD/IEF n° 2.618/2018. O Sistema de Registro de Categoria está disponível no site sisemanet.meioambiente.mg.gov.br. Após a conclusão do Cadastro de Registro, o sistema liberará para impressão o Certificado de Registro, que deve ser afixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização.

ESTA OBRIGAÇÃO SÓ É APLICÁVEL ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE EXPLORAM, PRODUZEM, UTILIZAM, CONSOMEM, TRANSFORMAM, INDUSTRIALIZAM,COMERCIALIZAM, BENEFICIAM OU ARMAZENAM, EM

MINAS GERAIS, SOB QUALQUER FORMA, PRODUTOS E SUBPRODUTOS DA FLORA NATIVA E PLANTADA, BEM COMO AOS PRESTADORES DE SERVIÇO QUE ENVOLVA O USO DE TRATORES DE ESTEIRA E SIMILARES, AOS QUE UTILIZAM, COMERCIALIZAM OU PORTAM MOTOSSERRAS E ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE EXERÇAM A ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL NO ESTADO.

Apresentações do Evento Obrigações Legais Ambientais 2018 - 01/03/2018

1 - Atos Autorizativos e Regularização Ambiental - Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017

2 - Cadastro BDA - Banco de Declarações Ambientais

3 - Inventário de Resíduos Sólidos Industriais e da Mineração

4 - Dúvidas Frequentes Sisemanet

5 - Declaração de Carga Poluidora – 2018

6 - Declaração de Áreas Contaminadas e Suspeitas de Contaminação - BDA

7 - Cadastro Técnico Federal - CTF

8 - Cadastro Técnico Federal/ Cadastro de Atividades Potencialmente Poluidoras - CTF/APP

9 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA

10 - Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - RAPP

Cartilha Obrigações Legais Ambientais 2018

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