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Obrigações Legais Ambientais 2018

Programe-se para cumprir as obrigações de natureza ambiental em 2018

Alguns dos principais prazos para cadastro, registro, pagamento de taxas e obrigações de natureza ambiental são: 

MARÇO

Prazo de vencimento: 6/3

OBRIGAÇÕES LEGAIS ESTADUAIS (SISEMA - SISTEMA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS)

A Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017 entra em vigor a partir de 6/3/2018. Observe as novas regras para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades no Estado de Minas Gerais.

A DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 217/2017 ESTABELECE O PRAZO DE 30 DIAS PARA QUE O EMPREENDEDOR REQUEIRA A CONTINUIDADE DO PROCESSO NA MODALIDADE JÁ ORIENTADA OU FORMALIZADA DURANTE A VIGÊNCIA DA DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 74/2004. ESTE PRAZO TERÁ INÍCIO A PARTIR DO DIA 6/3/2018, DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 217/2017.


Prazo de vencimento: 30/3

OBRIGAÇÕES LEGAIS ESTADUAIS (IEF)
 Renovação anual do Registro no Sistema de Registro de Categoria, de que trata a Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 1.661/2012 e Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 2.571/2017. O Sistema de Registro de Categoria está disponível no site sisemanet.meioambiente.mg.gov.br. Após a conclusão do Cadastro de Registro, o sistema liberará para impressão o Certificado de Registro, que deve ser afixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização.

ESTA OBRIGAÇÃO SÓ É APLICÁVEL ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE EXPLORAM, PRODUZEM, UTILIZAM, CONSOMEM, TRANSFORMAM, INDUSTRIALIZAM, COMERCIALIZAM, BENEFICIAM OU ARMAZENAM, EM MINAS GERAIS, SOB QUALQUER FORMA, PRODUTOS E SUBPRODUTOS DA FLORA NATIVA E PLANTADA, BEM COMO AOS PRESTADORES DE SERVIÇO QUE ENVOLVA O USO DE TRATORES DE ESTEIRA E SIMILARES, AOS QUE UTILIZAM, COMERCIALIZAM OU PORTAM MOTOSSERRAS E ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE EXERÇAM A ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL NO ESTADO.


Prazo de vencimento: 31/3

OBRIGAÇÕES LEGAIS FEDERAIS (IBAMA E CONAMA)
 Atualização do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP, conforme Lei Federal nº 6.938/1981 e Instrução Normativa IBAMA nº 06/2013. O cadastro é feito uma única vez, mas as informações devem estar atualizadas. O cadastramento é gratuito, mas a sua falta gera a aplicação de penalidades.


 Pagamento da 1ª parcela de 2018 da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, conforme a Lei Federal nº 10.165/2000 e a Portaria Interministerial MF/MMA nº 812/2015. O boleto deve ser emitido através do site do IBAMA.


 Entrega do Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - RAPP referente ao ano de 2017, conforme a Instrução Normativa IBAMA nº 06/2014. O Relatório deverá ser preenchido através do site do IBAMA no Cadastro Técnico Federal.


 Elaboração e protocolo, na Secretaria de Saúde e no órgão ambiental licenciador, da declaração de atendimento das exigências da Resolução CONAMA nº 358/2005, que dispõe sobre tratamento e disposição dos resíduos de serviço de saúde.
ESTA OBRIGAÇÃO TAMBÉM SE APLICA AOS EMPREENDIMENTOS QUE POSSUEM HOSPITAIS, AMBULATÓRIOS OU OUTRAS ESTRUTURAS DE ATENDIMENTO À SAÚDE HUMANA.

OBRIGAÇÕES LEGAIS ESTADUAIS (SISEMA - SISTEMA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS)


 Como houve a integração do Cadastro Técnico Estadual e do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, o seu preenchimento deve ser realizado através do site do IBAMA. Se a empresa já efetuou o Cadastro anteriormente, é bom conferir se ele está vigente e se as informações prestadas precisam ser atualizadas.


 Pagamento da 1ª parcela de 2018 da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG, conforme Lei Estadual nº 14.940/2003.
COMO HOUVE A UNIFICAÇÃO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS COM A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL COBRADA PELO IBAMA, O EMPREENDEDOR DEVERÁ PAGAR UM ÚNICO BOLETO, EMITIDO ATRAVÉS DO SITE DO IBAMA.


 Entrega do Inventário de Resíduos Sólidos Industriais, conforme Deliberação Normativa COPAM nº 90/2005. O formulário eletrônico está no Banco de Declarações Ambientais - BDA, disponível no site sisemanet.meioambiente.mg.gov.br. Ele deve ser preenchido e enviado à Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM exclusivamente em formato digital.


 Entrega da Declaração de Carga Poluidora, conforme Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERH nº 01/2008. O conteúdo do formulário consta no anexo único da Deliberação Normativa. O formulário eletrônico está disponível para preenchimento e entrega no Banco de Declarações Ambientais - BDA no site http://sisemanet.meioambiente.mg.gov.br/mbpo/portal.do

Veja quando será realizado o workshop sobre o tema na sua região: 


24/01/2018 - Governador Valadares - FIEMG Regional Rio Doce 

25/01/2018 - Ipatinga - FIEMG Regional Vale do Aço 

31/01/2018 - Uberlândia - FIEMG Regional Vale do Paranaíba 

01/02/2018 - Ituiutaba - FIEMG Regional Pontal do Triângulo 

20/02/2018 - Pouso Alegre - FIEMG Regional Sul 

22/02/2018 - Montes Claros - FIEMG Regional Norte 

27/02/2018 - Divinópolis - FIEMG Regional Centro-Oeste 

01/03/2018 - Belo Horizonte - Sede da FIEMG

06/03/2018 - Juiz de Fora - FIEMG Regional Zona da Mata 

08/03/2018 - Patos de Minas - FIEMG Regional Alto Paranaíba 

13/03/2018 - Uberaba - FIEMG Regional Vale do Rio Grande 

Cartilha Obrigações Legais Ambientais 2018