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Obrigações Legais Ambientais 2018

Programe-se para cumprir as obrigações de natureza ambiental em 2018

Alguns dos principais prazos para cadastro, registro, pagamento de taxas e obrigações de natureza ambiental são: 

MAIO

Prazo de vencimento: 31/5

OBRIGAÇÕES LEGAIS FEDERAIS (MMA)

Inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR, obrigatória para todos os imóveis rurais, conforme Decretos Federais nº 8.235/2014 e nº 9.257/2017, Instrução Normativa MMA nº 02/2014 e Lei nº 13.295/2016. O objetivo do CAR é promover a regularização ambiental dos imóveis rurais , além de, eventualmente, recuperar as áreas de proteção permanente degradadas e regularizar a Reserva Legal. Em Minas Gerais, o CAR será feito no Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado, disponível em www.car.mg.gov.br. A inscrição no CAR é gratuita, e a sua não realização gera a aplicação de restrições ao proprietário ou possuidor não cadastrado.

Apresentações do Evento Obrigações Legais Ambientais 2018 - 01/03/2018

1 - Atos Autorizativos e Regularização Ambiental - Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017

2 - Cadastro BDA - Banco de Declarações Ambientais

3 - Inventário de Resíduos Sólidos Industriais e da Mineração

4 - Dúvidas Frequentes Sisemanet

5 - Declaração de Carga Poluidora – 2018

6 - Declaração de Áreas Contaminadas e Suspeitas de Contaminação - BDA

7 - Cadastro Técnico Federal - CTF

8 - Cadastro Técnico Federal/ Cadastro de Atividades Potencialmente Poluidoras - CTF/APP

9 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA

10 - Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - RAPP

Cartilha Obrigações Legais Ambientais 2018