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Obrigações Legais Ambientais 2022

PROGRAME-SE PARA CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES DE NATUREZA AMBIENTAL

.Para estar em dia com as obrigações legais ambientais, o empreendedor deve realizar suas atividades nos termos das exigências previstas nas normas de natureza ambiental.  A FIEMG elaborou um folder que contém as principais Obrigações Legais Ambientais de 2022.  

CONFIRA OS PRINCIPAIS PRAZOS PARA CADASTRO, REGISTRO E PAGAMENTO DE TAXAS PARA O MÊS  

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 MARÇO 

Prazo de vencimento: 31/03/2022

OBRIGAÇÕES LEGAIS FEDERAIS (IBAMA E CONAMA)

• Atualização do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP, conforme Lei Federal nº 6.938/1981, Instrução Normativa IBAMA nº 06/2013, Instrução Normativa IBAMA nº 11/2018, Instrução Normativa IBAMA nº 12/2018, Instrução Normativa IBAMA nº 09/2020 e Instrução Normativa IBAMA nº 13/2021. O cadastro é feito uma única vez, mas as informações devem estar atualizadas. O cadastramento é gratuito, mas a sua falta gera a aplicação de penalidades.

• Pagamento da 1ª parcela de 2022 da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, conforme a Lei Federal nº 10.165/2000 e a Portaria Interministerial MF/MMA nº 812/2015. O boleto deve ser emitido por meio do site do IBAMA.

• Entrega do Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais RAPP referente ao ano de 2021, conforme a Instrução Normativa IBAMA nº 22/2021. O Relatório devera ser preenchido por meio do site do IBAMA no Cadastro Técnico Federal. • Preenchimento do Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos – CNORP, obrigatório para as pessoas jurídicas que exerçam atividades de geração e operação de resíduos perigosos, conforme Instrução Normativa do IBAMA nº 01/2013. O CNORP é realizado por meio da prestação das informações sobre a geração, coleta, transporte, transbordo, armazenamento, tratamento, destinação e disposição final de resíduos ou rejeitos perigosos nos formulários de resíduos sólidos dentro do RAPP. A sua entrega é feita com a entrega do RAPP.

• Elaboração e protocolo, na Secretaria de Saúde e no órgão ambiental licenciador, da declaração de atendimento das exigências da Resolução CONAMA nº 358/2005, que dispõe sobre tratamento e disposição dos resíduos de serviço de saúde.

ESTA OBRIGAÇÃO TAMBÉM SE APLICA AOS EMPREENDIMENTOS QUE POSSUEM HOSPITAIS, AMBULATÓRIOS OU OUTRAS ESTRUTURAS DE ATENDIMENTO À SAÚDE HUMANA.

• Reporte das informações complementares às já declaradas no MTR Nacional, referentes ao ano anterior, pelos geradores de resíduos sujeitos à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, para elaboração e envio do Inventário Nacional de Resíduos Sólidos. Estas informações devem ser prestadas por meio do site inventario.sinir.gov. br, conforme determina a Portaria MMA nº 280/2020.

 OBRIGAÇÕES LEGAIS ESTADUAIS (SEMAD E FEAM) 

• Como houve a integração do Cadastro Técnico Estadual e do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, o seu preenchimento deve ser realizado por meio do site do IBAMA. Se a empresa já efetuou o Cadastro anteriormente, é bom conferir se ele está vigente e se as informações prestadas precisam ser atualizadas.

• Pagamento da 1ª parcela de 2022 da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG, conforme Lei Estadual nº 14.940/2003, alterada pela Lei Estadual nº 22.796/2017.

COMO HOUVE A UNIFICAÇÃO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS COM A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL COBRADA PELO IBAMA, O EMPREENDEDOR DEVERÁ PAGAR UM ÚNICO BOLETO, EMITIDO POR MEIO DO SITE DO IBAMA.

• Entrega da Declaração de Carga Poluidora, conforme Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERH nº 01/2008. O formulário eletrônico a ser preenchido será disponibilizado para download no site da FEAM - www.feam.br/declaracoes-ambientais. Para a entrega da Declaração deverá ser utilizado o Sistema de Informações do Estado – SEI disponível em www.sei.mg.gov.br.

• Envio da Declaração Anual de Recursos Hídricos DAURH, conforme Decreto nº48.160/2021 e Portaria IGAM nº79/2021. O formulário eletrônico a ser preenchido será disponibilizado através do link http://www.igam.mg.gov.br/component/ content/article/16-duvidas/2693--declaracaoanualdeusoderecursoshidricosdaurh

• A DAUH deverá ser enviada pelos usuários que estão localizados nas bacias em que a cobrança estiver implantada. Os registros devem ser encaminhados ao Igam até 31 de março de 2022. Essas informações serão utilizadas no cálculo do valor de 2022 (ano base 2021).

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Para mais informações, entre em contato com a Gerência de Meio Ambiente: meioambiente@fiemg.com.br.

Confira todas as obrigações legais ambientais
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 2022 

Acesse aqui o e-book 

 2021  

Acesse aqui o e-book

 DOCUMENTOS DO WORKSHOP 

Intervenção Ambientais

Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos

Licençamento Ambiental SLA e SEI

Palavra IBAMA

Gestão integrada dos Cadastros Técnicos Federal e Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais 

Programa de Gestão de Barragens

Cobrança pelo uso de Recursos Hídricos

Reposição Florestal

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais

Tutorial Declaração de Carga Poluidora

Declaração de Carga Poluidora (DCP)

Gerenciamento de áreas contaminadas no Estado de Minas Gerais

Florestas Plantadas e Cadastro e Registro de Atividades da Flora

Compensação Ambiental 

Sistema MTR- Manifesto de Transporte de Resíduos de Minas Gerais

Programa de Regularização Ambiental

Outorga de direito de uso dos Recursos Hídricos no estado de Minas Gerais

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