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As mudanças da Reforma Trabalhista nas relações e no ambiente corporativo

Direitos garantidos e adequação de situações já consolidadas no mercado de trabalho

A flexibilização é a principal característica da Reforma Trabalhista que, de acordo com a advogada Lídia Barreto, "não veio para tirar direitos dos empregados nas empresas, mas sim adequar e oficializar situações já consolidadas no ambiente de trabalho".

Em curso promovido pelo CIEMG, no dia 23 de janeiro, a consultora e especialista em Direito do Trabalho e Direito Corporativo, informou ainda que, a partir da data de vigência, "apenas um aditivo ou novo contrato alteram as cláusulas do contrato em vigor, que pode pedir alterações ou não, mas que mantém seu passivo".  

"Não se trata de uma anistia", alertou Lídia. "A reforma está adequando situações já existentes no mercado", completou. Para ela, esse é o momento de também avaliar possibilidades de adequar os contratos de acordo com novas possibilidades, entre outros o trabalho autônomo, intermitente, ou em casa, o chamado home office.

É preciso ter cautela para as possíveis interpretações da Justiça do Trabalho sobre a reforma, que oficializou a de contratação do trabalho autônomo, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, como também a jornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso.

Já amplamente praticada, a modalidade in home deve especificar as atividades a serem desempenhadas. Nesse caso, empresa e trabalhador poderão acordar sobre a mudança do local de trabalho, como também sobre custos de equipamentos e energia, por exemplo.

O trabalho intermitente, agora legalizado,  abre possibilidades para a prestação de serviços em horas, dias ou meses,  independente do tipo de atividade, desde que mantido o vínculo empregatício, explicou a consultora.

A palestrante explica que as alterações propostas abrem um amplo leque de possibilidades nas relações entre empregado e empregador. E que os direitos constitucionais estão garantindo, não sendo permitido negociações, supressão ou redução em relação aos direitos já adquiridos, tais como: seguro-desemprego; depósito como férias, FGTS, seguro-desemprego, 13º, licenças maternidade e paternidade, direito de greve, etc.

 

JORNADA DE TRABALHO

A jornada de trabalho também sofreu alterações. Antes, a compensação não poderia extrapolar a semana. Agora poderá ser dentro do mesmo mês, desde que acertada por meio de acordo tácito, individual ou por escrito.  Também foi oficializada a jornada de trabalho de 12 horas x 36 horas de descanso.

Continua valendo a compensação de jornada durante a semana para folgar no sábado, desde que dentro da própria semana. No caso de compensação do banco de horas, pode ser por meio de acordo individual, por escrito, até 6 meses e, acima disso, “é necessário  ser definido por acordo ou convenção coletiva de trabalho”, explicou Lídia.

As férias continuam sendo de 30 dias, e poderão ser parceladas em até 3 períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 14 dias e os demais a 5 dias corridos. Também está mantido o abono pecuniário e acréscimo de um terço.

Passa a ser de 10 dias o prazo para pagamento das verbas rescisórias, unificado para todas as modalidades e fica dispensada a homologação por parte da entidade sindical.  Outra mudança se refere a uma nova modalidade de rescisão de contrato que pode ser consensual entre patrão e empregado.

Uma das novidades que chama atenção, segundo a advogada, determina que, no caso de ações trabalhistas do trabalhador contra a empresa que perca a ação, ele terá que arcar com os custos do processo, inclusive honorários periciais e multa por litígio de má fé.

 

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