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Convalidação de incentivos fiscais de ICMS garantirá maior segurança jurídica às empresas

Questão foi esclarecida em simpósio realizado pelo Conselho de Assuntos Tributários da FIEMG

Terão início, ainda no mês de março, os procedimentos junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) para a convalidação dos incentivos fiscais do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Prevista na Lei Complementar nº 160/17, a convalidação foi ratificada pelo Convênio nº 160/17, que prevê a remissão dos créditos tributários decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais instituídos por legislações estaduais.

Na prática, todos os incentivos concedidos pelos estados sem passar pela aprovação do CONFAZ serão agora convalidados. A lei estabelece ainda o prazo de 15 anos para manutenção dos incentivos. Para o setor industrial, a notícia é animadora. “Isso significa aumentar a segurança jurídica para as empresas e reduzir os riscos de sofrerem autuações”, explicou o presidente do Conselho de Assuntos Tributários da FIEMG, Edwaldo Almada de Abreu.

A entidade promoveu no dia 9/3 um simpósio para esclarecer a questão às indústrias, com a participação de advogados e representantes da Receita Estadual. O subsecretário da Receita Estadual, João Alberto da Silva, frisou a importância de se estabelecer um processo de desjudicialização do crédito tributário no país. “É preciso criar instrumentos para o recebimento de créditos e a conciliação entre as partes”, ressaltou.

Segundo ele, o caminho passa pelo fortalecimento da parceria entre o setor público, o privado e a sociedade em geral.

Os prazos para a publicação dos atos normativos vigentes no Diário Oficial é dia 29/3. Para os atos não vigentes, o limite é 30/9. Já  o registro dos atos concessivos junto ao CONFAZ deverá acontecer até o dia 29/6 para os vigentes, e 28/12 para os não vigentes.

A Secretaria Executiva do CONFAZ tem até 30 dias após o registro e depósito do convênio para publicação no Portal Nacional da Transparência.

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