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Reforma Trabalhista trouxe mudanças nas relações e no ambiente corporativo

Direitos garantidos e adequação de situações já consolidadas no mercado de trabalho

Uma das novidades que mais chama a atenção na Reforma Trabalhista determina que, no caso de ações trabalhistas do empregado contra a empresa, na qual ele perca a ação, terá que arcar com os custos do processo, inclusive honorários periciais e multa por litígio de má fé. Esse foi um dos destaques de uma série de cursos da agenda de capacitação empresarial do CIEMG com Lídia Barreto, advogada e consultora em Direito do Trabalho e Direito Corporativo.

A flexibilização é a principal característica da Reforma Trabalhista que, segundo a advogada, “não veio para tirar direitos dos empregados nas empresas”. Ao mesmo tempo em que garante direitos adquiridos, as alterações vieram para adequar e oficializar situações já consolidadas.  

A reforma está adequando situações já existentes no mercado e "não se trata de uma anistia", disse a especialista, sobre a necessidade de adequação dos contratos às novas modalidades e regras que abrem novas possibilidades de relações entre empregado e empregador.

Lídia lembrou que, entre as mudanças na forma de contratação, está o trabalho autônomo, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, e o intermitente que já existia e, agora legalizado, abre possibilidades para a prestação de serviços em horas, dias ou meses, desde que mantido o vínculo empregatício. 

Também oficializou, por exemplo, a jornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso, já amplamente praticada, bem como o trabalho in home. Nesse caso, empresa e trabalhador poderão acordar sobre a mudança de trabalho presencial para ser feito em casa, como também sobre custos de equipamentos e energia, por exemplo.

Continua valendo a compensação de jornada durante a semana para folgar no sábado, desde que dentro da própria semana. No caso de compensação do banco de horas, pode ser acordo individual, por escrito, até 6 meses e, acima disso, é necessário  ser definido por acordo ou convenção coletiva de trabalho. 

Passa a ser de 10 dias o prazo para pagamento das verbas rescisórias, unificado para todas as modalidades e fica dispensada a homologação por parte da entidade sindical.  Outra mudança se refere a uma nova modalidade de rescisão de contrato, que pode ser consensual entre patrão e empregado.

Em caso de insalubridade de grau máximo, gestantes e lactantes devem ser afastadas e, em caso de graus médio e mínimo, somente com atestado médico. Já a lactante poderá ser afastada por atestado médico, qualquer que seja o grau de insalubridade. Os intervalos para amamentação poderão ser definidos em acordo individual entre patrão e empregada.

Lídia Barreto lembrou que não são permitidas negociações, supressão ou redução em relação a direitos adquiridos como: seguro-desemprego; depósito de FGTS; salário-mínimo; 13º salário; repouso remunerado; férias de 30 dias, mais um terço; licenças maternidade e paternidade; direito de greve, entre outros.

As férias continuam sendo de 30 dias, e poderão ser parceladas em até três períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 14 dias e os demais de cinco dias corridos. Também está mantido o abono pecuniário e acréscimo de um terço.

 

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