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Regulamentação da convalidação dos incentivos fiscais é debatida na FIEMG

Superintendente de Tributação da Secretaria Estadual da Fazenda, Marcelo Hipólito Rodrigues participa da reunião do Conselho de Assuntos Tributários

Foi publicado ontem, 18/12, o Convênio ICMS nº 190/2017, que regulamentou a Lei Complementar nº 160/2017, e por meio do qual o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) fixa as regras que deverão ser cumpridas pelos estados para convalidação dos incentivos fiscais concedidos à margem da lei. O tema foi debatido hoje, 19/12, no Conselho de Assuntos Tributários, liderado pelo vice-presidente da FIEMG, Edwaldo Almada.

Para o Superintendente de Tributação da Secretaria Estadual da Fazenda, Marcelo Hipólito Rodrigues, a regulamentação pelo CONFAZ traz segurança jurídica, mas não dispensa a necessidade de uma reforma tributária. A proposta vai amenizar os efeitos da chamada “guerra fiscal” e mapear os benefícios concedidos pelas unidades federadas. “Os benefícios concedidos nesse ambiente de guerra fiscal são inconstitucionais. A lei complementar veio autorizar, nesse fórum convalidando, legalizando todo esse passado de guerra fiscal”, diz.

Assim, todos os benefícios concedidos até 08/08/2017 pelas unidades da Federação sem a autorização do CONFAZ serão legalizados desde que observada a exigência de publicação e depósito de seus termos. “Com o registro e depósito desses benefícios fiscais na Secretaria Executiva do CONFAZ os benefícios passarão a ter validade jurídica e não poderão ser questionados”, diz.

O convênio fixa ainda data final para fruição dos benefícios. Para o setor industrial o prazo pode chegar até dezembro de 2.032. Já para o setor comercial o prazo não pode ultrapassar dezembro de 2.022.

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