Publicado no dia 10/07/2020, o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) foi instituído pela Lei Federal nº 14.010/2020. O Regime pode ser considerado como uma medida legislativa que visa direcionar as relações jurídicas no momento de pandemia do coronavírus (Covid-19), contendo os excessos na revisão contratual e do comportamento empresarial com fundamento na brusca mudança social e econômica.

Para esclarecer as dúvidas relacionadas a RJET, o setor Jurídico da FIEMG preparou uma nota técnica sobre o assunto. CLIQUE AQUI e confira.