Em agosto de 2018 foi sancionada a Lei nº 13.709, de 14/8/2018. Conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tem como objetivo a regulamentação do tratamento de dados pessoais, por meios físicos ou digitais, seja por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado. A sua aplicação é extraterritorial e impacta as empresas brasileiras e empresas internacionais que ofereçam produtos e serviços no Brasil ou coletem e tratem dados pessoais localizados no país.

Em 17/09, o presidente da república, Jair Bolsonaro, sancionou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2020, que teve origem na Medida Provisória (MP) nº 959/2020. Com isso, a LGPD começou a vigorar, com exceção das sanções administrativas, que serão válidas a partir de agosto de 2021.

A equipe da Proteção de Dados da FIEMG preparou um infográfico para que você entenda os impactos da LGPD em sua organização. Confira:

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