Notícia

Liberdade econômica para o Brasil

Fundamental para o país, a MP 881 foi aprovada pela Câmara. Conheça os principais pontos

A indústria mineira e o Sistema FIEMG apoiam a Medida Provisória (MP) 881, batizada de Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. O texto, fundamental para o futuro do país, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, no último dia 13/08, por 345 votos a favor e 76 contra e segue agora para apreciação do Senado Federal. Conheça os principais pontos da MP ao final desta notícia.  

“Estamos atuando contra os abusos que tornam o Brasil um dos países menos seguros para se investir em todo o mundo”, afirma Flávio Roscoe, presidente da Federação. “Temos o firme propósito de sermos protagonistas nos debates sobre a verdadeira liberdade econômica, que nos colocará na rota do desenvolvimento”, completa.

Para Roscoe, a medida visa fortalecer o ambiente econômico, hoje enfraquecido por uma cultura estatal de excessiva interferência na esfera privada. A entidade considera a MP uma aposta para o avanço do empreendedorismo no país, ao desburocratizar as atividades produtivas e fortalecer a segurança jurídica.

Com a meta de reforçar princípios constitucionais que são essenciais para o desenvolvimento econômico, a MP 881 aborda pontos como a livre iniciativa e concorrência, a propriedade privada, a defesa do consumidor, a busca do pleno emprego e o livre exercício de qualquer atividade econômica. “A medida é de suma importância para a iniciativa privada, pois resgata valores importantes, que nós primamos muito e que, se forem bem protegidos, farão com que o crescimento do setor produtivo seja sustentável”, afirma Roscoe.

Ponto destacado pela Federação é a declaração da presunção da liberdade no exercício de atividades econômicas e da boa-fé do empreendedor, invertendo a lógica atual em que tudo deve ser provado, registrado e autorizado pelo Estado. Segundo o líder industrial, o controle excessivo e ineficiente do Estado por meio de uma infinidade de regulações e normas acaba por limitar direitos constitucionais básicos de quem quer investir e empreender.

Outros pontos da MP 881 são o combate ao abuso de poder regulatório, o desvio de função, o desrespeito às competências legais, o paternalismo, a burocracia e a irracionalidade administrativa. “A geração de empregos só é possível por meio dos investimentos privados”, pontua Roscoe. O presidente da FIEMG reforça que, para que isso aconteça, é necessário que os empresários tenham livre exercício de qualquer atividade econômica, salvo limitadas exceções previstas expressamente em lei. “Defendemos a medida pela importância que ela terá para a sociedade como um todo. Isso irá fortalecer o ambiente de negócios no país, aumentar o crescimento econômico e a geração de empregos”, pontua o industrial.

Junto ao debate sobre a MP 881, a FIEMG destaca ainda a importância da ampla discussão sobre a reformulação do sistema tributário brasileiro. “Neste momento, algumas propostas estão sendo debatidas. Mais uma vez, o diálogo e a construção de um pacto social para seguirmos adiante se fazem necessários. A indústria e a FIEMG farão sua parte, mobilizando a sociedade mineira”, afirma Roscoe.

Grupo de Trabalho – Para estudar, propor e apoiar iniciativas como a da Medida Provisória 881, a FIEMG criou um Grupo de Trabalho específico, composto por juristas e economistas. Este Grupo proporcionará subsídios para que a Federação e outras entidades interessadas possam atuar com eficiência na defesa da Liberdade Econômica.

Conheça os principais pontos aprovados pela Câmara dos Deputados:

1. Trabalho aos domingos e feriados: Altera a CLT, permitindo o trabalho aos domingos e feriados e afirmando que o descanso semanal deve ser “preferencialmente aos domingos”. O funcionário precisa ter ao menos uma folga a cada domingo em um intervalo de quatro semanas.

2. Carteira de trabalho eletrônica: serão emitidas “preferencialmente em meio eletrônico”. O documento terá como identificação única do empregado o número do CPF. As empresas terão cinco dias úteis a partir da data da admissão para fazer as anotações.

3. Registro de ponto: dispensa empresas de até 20 funcionários da obrigação do ponto dos trabalhadores. Cria o “ponto de exceção” que dispensa o ponto se houver negociação individual, convenção ou acordo de trabalho, sendo registrada apenas hora extra, férias e folga.

4. Bancos poderão abrir aos sábados.

5. Fim de alvará para atividades de baixo risco: Costureiras, sapateiros e maior parte das startups, por exemplo, não precisam mais de alvará de funcionamento. Necessitará regulamentação pelo governo federal ou legislações estaduais e municipais sobre definição de “baixo risco”.

6. E-Social: será substituído por um sistema de informações digitais mais simples (evitando excesso injustificado de informações das empresas pelo Estado).

7. Abuso regulatório: infração cometida pela administração pública quando editar norma que “afete ou possa afetar a exploração da atividade econômica”, como criação de reservas de mercado, impedimento da entrada de concorrentes no mercado e exigência técnica indevida.

8. Desconsideração da personalidade jurídica: limita os casos em que administradores, sócios e proprietários de um negócio sejam responsabilizados pelas dívidas da empresa, diminuindo o risco empresarial.

9. Documentos digitais: Podem ser escriturados, publicados e guardados de forma digital, como por exemplo registro civil de pessoas naturais e imóveis.

10. Negócios jurídicos: Altera o Código Civil, reforçando a presunção de boa-fé, limitando o poder da Justiça em intervir nos contratos e prevê que as partes poderão pactuar regras de interpretação das regras oficializadas no acordo, mesmo que diferentes das previstas em lei.

11. Documentos públicos digitais: Autorizando a digitalização a alcançar também documentos públicos. Os documentos digitais terão o mesmo valor probatório do documento original.

12. Comitê para súmulas tributárias: composto por integrantes do CARF, do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, poderá editar súmulas da Administração Tributária Federal, que passarão a vincular os atos normativos praticados pelas entidades, limitando a discricionariedade dos fiscais, por exemplo.

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