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SINDMEC comemora conquista para o setor

Alteração no regulamento do novo Repetro traz mais competitividade para as empresas

Para o Sindicato da Indústria da Mecânica do Estado de Minas Gerais – SINDMEC a alteração do regulamento do novo Repetro – Sped pelo governo de Minas Gerais, conforme o Convênio CONFAZ ICMS nº 03/2018, é uma conquista para o setor de petróleo e gás.

O Repetro é um regime fiscal aduaneiro que suspende a cobrança de tributos federais na importação de equipamentos para o setor de petróleo e gás, principalmente as plataformas de exploração. O regime é defendido pelos empresários do setor de petróleo e gás como um instrumento importante para viabilizar investimentos em exploração no País.

Regulamentando o Repetro-Sped no âmbito estadual, a partir do Convênio ICMS 3/2018, Minas Gerais criou um regime especial opcional ao contribuinte (que fica obrigado a formalizar a sua adesão) e condicionado à desistência de ações que discutam a incidência do ICMS sobre importações sem transferência de titularidade, para tratar de todas as disposições de maneira unificada, isentando ou reduzindo a carga efetiva incidente na operação e criando uma regra especial de competência para cobrança de ICMS, que seria devido ao estado em que ocorrer a utilização econômica dos bens ou das mercadorias.

A alteração era demanda das empresas associadas ao SINDMEC, é o que garante o presidente do sindicato e do Conselho Administrativo da Delp, Humberto Machado Zica. Ele afirma que da maneira como estava posta a questão o mercado interno era prejudicado em relação ao externo. “A redução de base de cálculo de ICMS nas importações definitivas de 3% em determinados produtos gera mais competitividade para as empresas nacionais. O governo federal equaliza o mercado interno com o mercado externo”, afirma.

A exemplo de estados, como São Paulo e Rio de Janeiro, que editaram decretos com o objetivo de fazer valer as normas publicadas no convênio, Minas Gerais internalizou estas regras no seu Regulamento do Imposto sobre Circulação n° 47.461. Porém, em relação à redução da carga tributária, o benefício é concedido pelo Estado através de Regime Especial de Tributação – RET.

Humberto Zica ressalta que o setor precisa se mobilizar, junto à FIEMG, para comprovarem à Secretaria de Estado da Fazenda que não seja mais necessário o credenciamento das empresas. “Essa burocracia só gera perda de competitividade para o setor de petróleo e gás”.

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