Conquistas para a Indústria

Período de crise pela pandemia de coronavírus

Medidas dos Planos Emergenciais propostos pela FIEMG às autoridades federais, estaduais e municipais que já foram adotadas

TRABALHISTA

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BRASIL_TELETRABALHO
PROPOSTA FIEMG: Flexibilização das regras do teletrabalho, sem a obrigatoriedade de a atividade ser executada preponderantemente fora da empresa. Atendida parcialmente – MP 927 | Saiba mais

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BRASIL_TELETRABALHO
PROPOSTA FIEMG: A duração do teletrabalho poderá ser determinada no ato da comunicação ao empregado ou no prazo de cinco dias corridos. Atendida parcialmente – MP 927 | Saiba mais

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BRASIL_TELETRABALHO
PROPOSTA FIEMG: Poderá ser dispensado termo aditivo formal ao contrato de trabalho ajustando essa nova modalidade e a  aceitação poderá ser tácita. MP 927 | Saiba mais

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BRASIL_TELETRABALHO
PROPOSTA FIEMG: O estagiário poderá desenvolver suas atividades em teletrabalho. MP 927 | Saiba mais

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BRASIL_BANCO DE HORAS
PROPOSTA FIEMG: Poderá ser ajustado de forma tácita, sem necessidade de acordo escrito, independentemente do prazo de compensação. Atendida parcialmente: Compensação em até 18 meses. Determinação sempre do empregador – MP 927 | Saiba mais

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BRASIL_FÉRIAS
PROPOSTA FIEMG: Desburocratização do processo de concessão das férias individuais e coletivas, inclusive com a dispensa de recibo de férias e posterior anotação na carteira. Atendida parcialmente – MP 927 | Saiba mais

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BRASIL_FÉRIAS
PROPOSTA FIEMG: Redução dos prazos de comunicação prévia – um dia antes do início das férias. Atendida parcialmente – MP 927 | Saiba mais

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BRASIL_FÉRIAS
PROPOSTA FIEMG: Pagamento das férias no final do período ou na data de pagamento do salário mensal e pagamento do adicional de 1/3 após a concessão das férias até a data de pagamento da gratificação natalina. MP 927 | Saiba mais

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BRASIL_FÉRIAS
PROPOSTA FIEMG: Parcelamento das férias individuais e coletivas em até três períodos, sem fixação do limite mínimo / máximo de dias. Atendida parcialmente – MP 927 | Saiba mais

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BRASIL_FISCALIZAÇÃO
PROPOSTA FIEMG: Suspensão da fiscalização do trabalho nas indústrias em geral, pelo prazo de 90 dias, a exemplo do que foi feito para os portos, aeroportos, terminais rodoviários e estabelecimentos de saúde. Atendida parcialmente: O STF em decisão de 29/04 suspendeu a eficácia de dispositivo da MP 927 (art. 31) quelimita a atuação de auditores fiscais do trabalho à atividade de orientação durante o período de 180 dias – MP 927 | Saiba mais

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BRASIL_DOENÇA OCUPACIONAL
PROPOSTA FIEMG: A contaminação pelo coronavírus (COVID-19) não pode ser enquadrada como doença do trabalho e tampouco considerada agravante de doença preexistente. Considerando-se a característica de pandemia, a doença deve receber tratamento especial e as empresas não podem, em hipótese alguma, ser penalizadas por isso. Atendida parcialmente: O STF em decisão de 29/04 suspendeu a eficácia de dispositivo da MP 927 (art. 29) que não considera doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores pelo coronavírus. FIEMG está contribuindo com a elaboração de normativo para prevenir as empresas de serem responsabilizadas na área trabalhista e previdenciária pela contaminação de seus trabalhadores. – MP 927 | Saiba mais

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BRASIL_SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
PROPOSTA FIEMG: Flexibilização das regras de suspensão temporária do contrato de trabalho, para afastar a necessidade de celebração de convenção ou acordo coletivo de trabalho, bem como a obrigatoriedade do empregador de viabilizar curso de qualificação profissional. MP 936 | Saiba mais

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BRASIL _SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
PROPOSTA FIEMG: Manutenção da regra legal de que o empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão. MP 936 | Saiba mais

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BRASIL_SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
PROPOSTA FIEMG: A suspensão será viabilizada mediante entendimento direto entre empregador e empregado. MP 936 | Saiba mais

V3.png BRASIL_FGTS: POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO POR ATÉ 90 DIAS
PROPOSTA FIEMG: Autorização para postergação do recolhimento do FGTS por até 90 dias sem ônus para o empregador. MP 927  
V3.png BRASIL _SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
PROPOSTA FIEMG: Todas as propostas que ocasionaram a MP 936 | Agora incluídas na Lei 14.020, de 06 de julho de 2020: Saiba mais sobre a Lei 14.020

Economia

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BRASIL_MEDIDAS FINANCEIRAS
PROPOSTA FIEMG: Aumento da liquidez por meio da política monetária via redução da taxa de recolhimento do compulsório.

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BRASIL_MEDIDAS FINANCEIRAS
PROPOSTA FIEMG: Abertura de créditos orçamentários extraordinários, conforme previsto no arcabouço legal, visando a mitigação da crise da saúde, manutenção do emprego e ampliação da seguridade social.

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BRASIL_MEDIDAS FINANCEIRAS
PROPOSTA FIEMG: Estímulo ao aumento da oferta de crédito ágil e de baixo custo para as empresas.

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BRASIL_MEDIDAS FINANCEIRAS
PROPOSTA FIEMG: Isenção da cobrança de IOF na portabilidade de operações de crédito entre instituições financeiras. 

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MG_LINHAS DE CRÉDITO DO BDMG
PROPOSTA FIEMG: Carência no pagamento de juros e de amortização de operações de crédito vigentes com o banco.

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MG_LINHAS DE CRÉDITO DO BDMG
PROPOSTA FIEMG: Criação de linha emergencial de crédito para micro e pequenas empresas pelo BDMG, contemplando: a) suspensão temporária de algumas exigências: CND federal e estadual, certificado de regularidade de recolhimento do FGTS, autorização ambiental de funcionamento, apontamentos cadastrais inexpressivos em relação ao faturamento da empresa e elevado grau de garantias. Atendida parcialmente.

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MG_LINHAS DE CRÉDITO DO BDMG
PROPOSTA FIEMG: Prazos de pagamento de juros e de amortização mais longos.

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MG_LINHAS DE CRÉDITO DO BDMG
PROPOSTA FIEMG: Redução das taxas de juros. Aprovada.

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MG_LINHAS DE CRÉDITO DO BDMG
PROPOSTA FIEMGAgilidade no processo de análise, de contratação e de liberação do crédito.

 

 

Tributário

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BRASIL_RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS
PROPOSTA FIEMG: Prorrogação do recolhimento dos tributos federais (PIS, COFINS, IPI, Simples Nacional, IRPJ e CSLL, Lucro Presumido e Arbitrado, Lucro Real com apuração trimestral) pelo prazo de 90  dias. Atendida parcialmente – Prorrogação de recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativas às competências março e abril de 2020, para julho e setembro de 2020, respectivamente. (Portaria ME nº 139/2020). Prorrogação de recolhimento das contribuições previdenciárias (cota patronal) relativas às competências março e abril de 2020, para julho e setembro de 2020, respectivamente. (Portaria ME nº 139/2020)

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BRASIL_RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS
PROPOSTA FIEMG: Prorrogação do recolhimento dos tributos apurados pelo Simples Nacional, pelo prazo de 90 dias.

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BRASIL_OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
PROPOSTA FIEMG: Prorrogação do prazo, por 90 dias, para apresentação das obrigações acessórias com vencimento a partir de março. Dentre as obrigações acessórias com vencimento neste período, destacamos: EFD Contribuições, EFD-Reinf, eSocial, CAGED, SEFIP/GFIP, DCTFWeb, DME, DCTF Mensal, PGDAS, RAIS, DEFIS, ECD, ECF, DEFIS e DASN SIMEI. Atendida parcialmente – Prorrogação para o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2020, a entrega das DCTF relativas a abril, maio e junho de 2020; e para o 10º (décimo) dia útil do mês de julho de 2020, a entrega da EFD-Contribuições dos meses de abril, maio e junho de 2020 (Portaria nº 1932/2020). Prorrogação da entrega da ECD para até o último dia útil do mês julho de 2020 (IN RFB nº1950/2020.)

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BRASIL_OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
PROPOSTA FIEMG: Prorrogação do prazo para apresentação das obrigações acessórias pelo Simples Nacional. Atendida parcialmente: Prorrogação para 30.06.2020 da declaração anual - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) para as empresas do Simples Nacional e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei). Não foi prorrogada a data de entrega das declarações mensais. (Resolução CGSN nº 153/2020).

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BRASIL_PRAZOS ADMINISTRATIVOS
PROPOSTA FIEMG: Suspensão dos prazos de atos processuais para os sujeitos passivos, como prazos para interposição de defesas administrativas e recursos perante o CARF.

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BRASIL_SESSÕES VIRTUAIS
PROPOSTA FIEMG: Criação de alternativas de julgamento das sessões por meio virtual, já que o CARF já tem experiência com as Turmas Extraordinárias. Portaria CARF nº 10.786/2020.

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BRASIL_PRAZOS ADMINISTRATIVOS
PROPOSTA FIEMG: Suspensão de inscrições em dívida ativa, protestos e execução fiscal, pelo prazo de 90 dias.

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BRASIL_PRAZOS ADMINISTRATIVOS
PROPOSTA FIEMG: Suspensão dos prazos para resposta do contribuinte em razão do exercício de fiscalização (prazo para apresentação de documentos, prazo para denúncia espontânea, dentre outros).

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BRASIL_PRAZOS ADMINISTRATIVOS
PROPOSTA FIEMG: Prorrogação ou suspensão do prazo para quitação de parcelas relativas a parcelamento em vigor, bem como alteração da regra que estabelece a exclusão do parcelamento, caso o contribuinte deixe de quitar as parcelas. Atendida parcialmente: Resolução CGSM n.º 155/2020 e Portaria ME nº 201/2020

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BRASIL_OUTRAS PROPOSTAS TRIBUTÁRIAS
PROPOSTA FIEMG: Certidão Negativa de Débitos – renovação automática por 90 dias das CNDs que vençam no período em que as medidas contra a propagação do coronavírus estejam vigentes.

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MG_RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS
PROPOSTA FIEMG: ICMS – prorrogação por 90 dias do prazo para recolhimento do imposto devido em relação a fatos geradores que se realizarem a partir de março. Aendida parcialmente – Prorrogação do prazo de pagamento do Simples Nacional e MEI / Resolução CGSN 154/2020

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MG_RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS
PROPOSTA FIEMG: Demais tributos (IPVA e taxas estaduais) – prorrogação por 90 dias do prazo para recolhimento. Atendida parcialmente – Fixado para 30.09.2020 a data para pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio referente ao exercício de 2020, geralmente a exigência se dava em maio (Resolução nº 5.354).

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MG_RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS
PROPOSTA FIEMG: 
Prorrogação de todos os prazos relacionados à administração, fiscalização e recolhimento de tributos por, pelo menos, 90 dias, tais como:

  • Prazo para resposta do contribuinte em razão do exercício de fiscalização, inclusive exploratória (prazo para apresentação de documentos, prazo para denúncia espontânea, dentre outros); Atendida parcialmente: Suspensa por noventa dias, salvo para evitar decadência, a cientificação a contribuinte do encerramento do procedimento exploratório.
  • Prazo previsto em regulamento para cumprimento de obrigações acessórias, tais como entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS e Escrituração Fiscal Digital; Atendida parcialmente: Postergação da obrigatoriedade de uso de Nota Fiscal Consumidor Eletrônica (NFC-e) para 1º.09.2020.
  • Puspensão da inscrição em dívida ativa, protesto e ajuizamento de execução fiscal; Atendida parcialmente: Suspenso por noventa dias, salvo para evitar prescrição, o encaminhamento dos Processos Tributários Administrativos - PTA - para inscrição em dívida ativa. Suspensão por 45 dias - prorrogável por igual período-, a partir de 26.03.2020, dos atos de cobrança de créditos tributários e não-tributários no âmbito da Advocacia-Geral do Estado. (Íntegra Resolução AGE nº 51/2020)
  • Certidão Negativa de Débitos – renovação automática por 90 dias das CNDs que vençam no período em que as medidas contra a propagação do coronavírus estejam vigentes; Prorrogação por 90 dias da validade das Certidões de Débitos Tributários – CDT – negativas e positivas com efeitos de negativas, emitidas a partir de 1º de janeiro de 2020. (Íntegra Decreto nº 47.898)

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MG_PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
PROPOSTA FIEMG: Autorização de envio de documentos por e-mail, sendo desnecessário o protocolo presencial. *Conforme Lista de serviços disponíveis no Siare.

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BH_PROCESSO ADMINISTRATIVO E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
PROPOSTA FIEMG: Prorrogação doprazo processual para interposição de defesas administrativas e recursos perante o Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH (Decreto nº 16.197/2016).

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BH_PROCESSO ADMINISTRATIVO E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
PROPOSTA FIEMG: Prorrogação do prazo para resposta do contribuinte em razão do exercício de fiscalização, inclusive exploratória (prazo para apresentação de documentos, prazo para denúncia espontânea, dentre outros).

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BH_PROCESSO ADMINISTRATIVO E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
PROPOSTA FIEMG: Prorrogação do prazo previsto em regulamento para cumprimento de obrigações acessórias, tais como entrega da Declaração Eletrônica de Serviços – DES.

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BH_PROCESSO ADMINISTRATIVO E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
PROPOSTA FIEMG: Prorrogação doprazo para quitação de parcelas relativas a parcelamento em vigor, bem como alteração da regra que estabelece a exclusão do parcelamento caso o contribuinte deixe de quitar três parcelas consecutivas.

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BH_PROCESSO ADMINISTRATIVO E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
PROPOSTA FIEMG: Suspensão da inscrição em dívida ativa, protesto e ajuizamento de execução fiscal. Atendida parcialmente, foi aceita suspensão dos protestos.

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BH_RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS
PROPOSTA FIEMG: IPTU – prorrogação por 90 dias do prazo para recolhimento do imposto devido em relação ao exercício de 2020. Atendida parcialmente: apenas para estabelecimentos alcançados pela suspensão temporária das atividades.

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BH_RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS
PROPOSTA FIEMG: ISSQN – prorrogação por 90 dias do prazo para recolhimento do imposto vencido em março; Atendida parcialmente: Prorrogação do prazo de pagamento do Simples Nacional e MEI / Resolução CGSN 154/2020.

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BH_RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS
PROPOSTA FIEMG: Vários tributos – prorrogação por 90 dias do prazo para recolhimento. Atendida parcialmente: apenas para estabelecimentos alcançados pela suspensão temporária das atividades, prorrogação do vencimento das Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Fiscalização Sanitária, e de Fiscalização de Engenhos de Publicidade para 10/8/2020.

 

 

Meio Ambiente

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BRASIL_LICENCIAMENTO AMBIENTAL, OUTORGA E SUPRESSÃO
PROPOSTA FIEMG: Suspensão dos prazos das condicionantes dos processos de licenciamento ambiental, outorgas e autorizações de supressão de vegetação nos casos de paralisação da operação de empreendimentos até o retorno da operação. Atendida parcialmente: Os prazos para cumprimento das condicionantes em todos os processos administrativos no IBAMA e ICMBio foram suspensos enquanto as medida excepcionais sobre o COVID-19 estiverem em vigor. Os prazos das condicionantes e das vigências das Declarações de Reserva de Disponibilidade Hídrica, das Outorgas Preventivas e das Outorgas de Direito de Uso de Recursos Hídricos , que venceriam no período entre os dias 20 de março e 30 de dezembro de 2020 foram prorrogados para 31/12/2020.

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BRASIL_LICENCIAMENTO AMBIENTAL, OUTORGA E SUPRESSÃO
PROPOSTA FIEMG: Não realização de autuações nos casos de cumprimento de condicionantes dos processos de licenciamento ambiental, outorgas e autorizações de supressão de vegetação, em prazo de até 90 dias acima do estabelecido nas licenças ambientais, outorgas e autorizações de supressão de vegetação de empreendimentos que não estejam com a operação paralisada ou que ainda não tenham obtido a Licença de Operação. Atendida parcialmente: A proposta em relação à não realização das autuações não foi acatada, mas os prazos para cumprimento das condicionantes em todos os processos administrativos no IBAMA e ICMBio foram suspensos enquanto as medida excepcionais sobre o COVID-19 estiverem em vigor. Os prazos das condicionantes e das vigências das Declarações de Reserva de Disponibilidade Hídrica, das Outorgas Preventivas e das Outorgas de Direito de Uso de Recursos Hídricos , que venceriam no período entre os dias 20 de março e 30 de dezembro de 2020 foram prorrogados para 31/12/2020.

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BRASIL_OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS
PROPOSTA FIEMG: Suspensão por 90 dias dos prazos das obrigações ambientais acessórias, tais como Cadastro Técnico Federal, Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Declaração de atendimento às exigências da Resolução CONAMA no 358/2005. Atendida parcialmente: O prazo para apresentação do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras foi prorrogado para 29/06/2020. 

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BRASIL_OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS
PROPOSTA FIEMG: Suspensão por 90 dias dos prazos previstos em Termos de Compromisso e Termos de Ajustamento de Conduta assinados com os órgãos ambientais. Atendida parcialmente: Os prazos para cumprimento de obrigações estabelecidas nos Termos de Ajustamento de Condutas (TAC) vinculados a processos administrativos no IBAMA e ICMBio foram suspensos  enquanto as medida excepcionais sobre o COVID-19 estiverem em vigor. 

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BRASIL_OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS
PROPOSTA FIEMG: Suspensão da cobrança pela captação da água bruta. Atendida em partes. A cobrança pela captação de água bruta em rios e reservatórios de domínio da União está suspensa pelos próximos quatro meses.

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MG_LICENCIAMENTO AMBIENTAL, OUTORGA E INTERVENÇÃO
PROPOSTA FIEMG: Suspensão dos prazos das condicionantes dos processos de licenciamento ambiental, outorgas e autorizações de intervenção ambiental, nos casos de paralisação da operação de empreendimentos até o retorno da operação. Atendida parcialmente: Os prazos para cumprimento das condicionantes foram suspensos até 30/06/2020.

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MG_LICENCIAMENTO AMBIENTAL, OUTORGA E INTERVENÇÃO
PROPOSTA FIEMG: Não realização de autuações nos casos de cumprimento de condicionantes dos processos de licenciamento ambiental, outorgas e autorizações de intervenção ambiental, em prazo de até 90 dias acima do estabelecido nas licenças ambientais, outorgas e autorizações de intervenção ambiental de empreendimentos que não estejam com a operação paralisada ou que ainda não tenham obtido a Licença de Operação. Atendida parcialmente: a proposta em relação à não realização das autuações não foi acatada, mas os prazos para cumprimento das condicionantes e os prazos de defesa e recurso contra auto de infração foram suspensos até 30/06/2020.

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MG_OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS
PROPOSTA FIEMG: Suspensão por 90 dias dos prazos das obrigações ambientais acessórias, tais como Cadastro Técnico Estadual, Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual, Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras, Declaração de Carga Poluidora, Cadastro e Registro, Manifesto de Transporte de Resíduos e Obrigações constantes da Portaria IGAM nº 48/2019, entre outras. Atendida parcialmente: Os prazos para a Portaria IGAM nº 48/2019 foram suspensos até 30/06/2020. Os prazos para as entregas das declarações de carga poluidora e de destinação de resíduos sólidos de saúde foram prorrogados para 15/05/2020. O início da obrigatoriedade do uso do MTR para a movimentação dos resíduos sólidos de Construção Civil foi prorrogado para 24/05/2020.

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MG_OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS
PROPOSTA FIEMG: Suspensão por 90 dias dos prazos previstos em Termos de Compromisso e Termos de Ajustamento de Conduta assinados com os órgãos ambientais. Atendida parcialmente: Os prazos para cumprimento de obrigações estabelecidas nos Termos de Ajustamento de Condutas (TAC) que foram celebrados pelos órgãos do Sisema foram suspensos até 30/06/2020.

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MG_OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS
PROPOSTA FIEMG: Suspensão das cláusulas contratuais que estipulam e exigem o pagamento da taxa de coleta e tratamento do esgoto não doméstico durante todo período de emergência relacionado à pandemia do COVID-19 e tornar a apresentação dos resultados dos monitoramentos facultativa. Proposta acatada parcialmente: A apresentação dos monitoramentos se tornou facultativa e os prazos para o pagamento dos valores correspondentes ao fator k, bem como dos valores correspondentes ao não atendimento dos parâmetros de lançamento dos efluentes relativos aos meses de maio e junho foram suspensos. Além disso, houve a  suspensão da cobrança pela demanda contratada referente ao consumo mínimo e redução da tarifa enquanto perdurar a pandemia.

 

 

Saúde

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BRASIL_DESREGULAMENTAÇÃO ANVISA
PROPOSTA FIEMG: Flexibilização (pela ANVISA) da venda de álcool 70º na forma líquida em farmácias, no período de 90 dias.

 

Energia

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MG_CUSTO DE ENERGIA
PROPOSTA FIEMG à ANEEL: Flexibilização das normas regulatórias consistentes na permissão de que as distribuidoras de energia possam comercializar suas sobras temporárias de energia e ociosidade do sistema elétrico, por um período mínimo de 90 dias, sem a cobrança pelo uso da rede no Horário de Ponta. Atendido parcialmente: Atendida parcialmente: Ampliação para 30% (trinta por cento), em todos os processamentos do Mecanismo de Venda de Excedentes - MVE do ano de 2020.  Distribuidoras podem ofertar energia para consumidores livres de sua área de concessão.

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MG_CUSTO DE ENERGIA
PROPOSTA FIEMG ao Grupo Energisa: Criação, por comercializadoras e concessionárias de geração, como in casu, de uma plataforma para comercialização de sobras e déficits de energia. Não exigência (cobrança) aos consumidores do grupo A, da tarifa de demanda/montante de uso contratado, no período mínimo de 90 dias. Possibilidade: quaisquer medidas de desoneração aos consumidores só podem ser implementadas com a adequada análise do Ministério de Minas e Energia e da Aneel, que regula o setor. Nesse caso, a FIEMG está enviando pleitos também ao Ministério de Minas e Energia.

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MG_CUSTO DE ENERGIA
PROPOSTA FIEMG ao Grupo Energisa: Necessidade de postergação do pagamento de contas de energia elétrica deste mês de Março/2020 e suspensão dos pagamentos das contas de Abril, Maio e Junho/2020. Parcelamento dessas contas em 06 (seis) meses a partir de Julho/2020. Possibilidade: Análise caso a caso nos canais de atendimentos.

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MG_CUSTO DE ENERGIA
PROPOSTA FIEMG à CEMIG: Necessidade de postergação do pagamento de contas de energia elétrica deste mês de Março/2020 e suspensão dos pagamentos das contas de Abril, Maio e Junho/2020. Parcelamento dessas contas em 06 (seis) meses a partir de Julho/2020. Atendida parcialmente: As microempresas dos setores afetados pela crise terão seus débitos parcelados em até seis vezes sem juros. Essa medida atenderá os clientes que formalizarem a solicitação junto à Cemig.

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MG_CUSTO DE ENERGIA
PROPOSTA FIEMG à CEMIG SIM: Necessidade de postergação do pagamento do faturamento dos consórcios. Medida: Concessão de 15% desconto adicional para pagamento em dia ou 30 dias de prorrogação de prazo da data de vencimento.

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MG_CUSTO DE ENERGIA
PROPOSTA FIEMG à ALSOL: Necessidade de postergação do pagamento do faturamento dos consórcios. Possibilidade: Estão avaliando caso a caso diretamente com as empresas.

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MG_CUSTO DE ENERGIA
PROPOSTA FIEMG: Aprimoramento na Resolução SEDE Nº 17  de 9/12/2013. Possibilidade dos consumidores comercializarem seus excedentes, como mecanismo de gerenciamento dos próprios riscos. Aplicação da metodologia prevista para cálculo da tusd-e: separação dos custos de movimentação e comercialização de gás. Necessidade de se definir a metodologia de cálculo tusd-e, conforme prevê o art. 46 DA LEI FEDERAL nº 11.909/09 – lei do gás. Possibilidade: proposta de revisão até agosto.

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MG_CUSTO DE ENERGIA
PROPOSTA FIEMG: Pagamento demanda distribuição gás natural pelo medido, antecipação redução do preço do gás de agosto para maio tendo em vista queda do preço do petróelo. Aguardando resposta.

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MG_CUSTO DE ENERGIA
PROPOSTA FIEMG à SEGOV: Antecipação da redução do preço do gás natural para 01/maio/2020.

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MG_CUSTO DE ENERGIA
PROPOSTA FIEMG ao Grupo Energisa: Não exigência (cobrança) aos consumidores do grupo A da tarifa de demanda/montante de uso contratado, no período mínimo de 90 dias. 

Atendida parcialmente:

DECRETO Nº 10.350, DE 18 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a criação da Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e regulamenta a Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, e dá outras providências. 

DESPACHO 1.406/2020 ANEEL  A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do pedido de alteração do faturamento de demanda de consumidores do Grupo A durante a pandemia do coronavírus (Covid-19) para, no mérito, negar-lhe provimento e recomendar que as distribuidoras promovam a livre negociação sobre o diferimento e o parcelamento dos valores referentes ao faturamento da demanda contratada que superem a demanda medida, nos termos da regulamentação vigente.

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BRASIL_CUSTO DE ENERGIA
PROPOSTA FIEMG à CEMIG/ANEEL: Não exigência (cobrança) aos consumidores do grupo A, da tarifa de demanda/montante de uso contratado, no período mínimo de 90 dias nesse caso, a FIEMG está enviando também, ao Ministério de Minas e Energia, um ofício solicitando a análise e viabilidade de ser concedido um empréstimo emergencial às distribuidoras, via BNDES, para que elas possam adotar essa medida proposta para as empresas que formalizarem tal solicitação e que estejam em suas áreas de concessão.

Atendida parcialmente:

DECRETO Nº 10.350, DE 18 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a criação da Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e regulamenta a Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, e dá outras providências.

DESPACHO 1.406/2020 ANEEL

A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do pedido de alteração do faturamento de demanda de consumidores do Grupo A durante a pandemia do coronavírus (Covid-19) para, no mérito, negar-lhe provimento e recomendar que as distribuidoras promovam a livre negociação sobre o diferimento e o parcelamento dos valores referentes ao faturamento da demanda contratada que superem a demanda medida, nos termos da regulamentação vigente.

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BRASIL_CUSTO DE ENERGIA
PROPOSTA FIEMG ao MME/ANEEL/CCEE: Atuar junto ao BNDES para a suspensão do pagamento de financiamento das empresas geradoras das diversas fontes de energia. Conceder crédito emergencial para geradores e comercializadores de energia, para suporte ao não pagamento do take or pay pelos consumidores. Suspensão do pagamento da demanda/montante de uso contratado pelos consumidores do grupo A. Adoção de um mecanismo de suporte financeiro nos moldes do utilizado na época do Acordo Geral do Setor. Amortização programada para a data base da Revisão Tarifária de cada distribuidora.

Atendida parcialmente: Liberado crédito de R$2 bilhões de encargos via conta CCEE – distribuidores e consumidores livres do mercado.

DECRETO Nº 10.350, DE 18 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a criação da Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e regulamenta a Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, e dá outras providências.  

DESPACHO 1.406/2020 ANEEL  A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do pedido de alteração do faturamento de demanda de consumidores do Grupo A durante a pandemia do coronavírus (Covid-19) para, no mérito, negar-lhe provimento e recomendar que as distribuidoras promovam a livre negociação sobre o diferimento e o parcelamento dos valores referentes ao faturamento da demanda contratada que superem a demanda medida, nos termos da regulamentação vigente.

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