FAQ do FAPI

Perguntas Frequentes

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1) O que é o o FAPI?

FAPI é o Programa de Fiscalização Ambiental Preventiva na Indústria. O programa é uma iniciativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD em parceria com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG e o Sistema FIEMG, e têm como finalidade de informar, instruir e sensibilizar os empreendedores a respeito das melhores práticas ambientais, incentivando-os a obter a regularização ambiental de seus empreendimentos.

2) Quais empresas podem participar do FAPI?

A SEMAD e a PMMG, com base no seu planejamento anual estratégico, selecionam os setores ou atividades industriais específicas para a fiscalização ambiental preventiva. Verifique no Mapa disponível no site do FAPI, se o seu empreendimento foi selecionado.

 
3) Caso meu setor ou atividade industrial específica tenha sido selecionado para a fiscalização ambiental preventiva, como faço para aderir ao FAPI?

Após participar do Workshop com orientações para desenvolvimento das atividades de maneira ambientalmente adequada, o empreendedor poderá entrar em contato com os Analistas Ambientais da FIEMG, para adesão ao FAPI, após comprovada as adequações ambientais necessárias.

4) Como acontecerá o Workshop para o ano de 2020?

Os Workshops acontecerão em formato digital, com a participação da SEMAD e da FIEMG e orientações para o desenvolvimento das atividades de maneira ambientalmente adequada. O participante terá acesso ao acompanhamento técnico e jurídico pela Gerência de Meio Ambiente da FIEMG, além da orientação sobre documentos e dados necessários para o recebimento da fiscalização.

 

5) Caso eu não consiga participar do Workshop, posso aderir ao FAPI?

Caso o empreendedor não consiga participar do Workshop, o mesmo deverá entrar em contato com os Analistas Ambientais da FIEMG, para maiores informações e para adesão ao Programa, após comprovada as adequações ambientais necessárias.

 

6) Como realizado a Regularização Ambiental do meu empreendimento?

O empreendedor deverá obter a licença ambiental e demais documentos autorizativos quando aplicável, tais como DAIA, Outorga e Certidão de Uso Insignificante. Para isso, o empreendedor deverá realizar o enquadramento da sua atividade conforme a Deliberação Normativa do COPAM n° 217, de 06 de dezembro de 2017, visando estabelecer sua classificação segundo o porte e potencial poluidor, e os critérios locacionais, fatores de risco e vedação a serem utilizados para definição da modalidade do licenciamento. Estabelecido à modalidade o empreendedor deverá iniciar O processo de regularização ambiental através do Sistema de Regularização Ambiental on-line da SEMAD.

 

7) Caso meu empreendimento já possua licença ambiental, ainda sim posso participar do FAPI?

Sim. Empreendimentos que já possuem licença ambiental também poderão entrar em contato com os Analistas Ambientais da FIEMG, para verificação da situação atual de sua atividade, e plano de ação para regularização e adequação do sistema de gestão ambiental do empreendimento.

 

8) Além do licenciamento ambiental, o FAPI irá fiscalizar as demais obrigações ambientais legais, como o cumprimento de condicionantes, monitoramentos, cadastro técnico federal, dentre outros?

Sim. O FAPI irá fiscalizar todas as obrigações legais relacionadas a regularização ambiental do empreendimento.

 

9) Se uma empresa passível de Licenciamento Ambiental Simplificado nas modalidades LAS-Cadastro e LAS/RAS der entrada ao processo com pedido de outorga e DAIA, deve se aguardar todos os processos para emissão da Licença mesmo ela sendo participante do programa?

Sim. A LAS-Cadastro ou LAS/RAS só será emitida junto com a Outorga e o DAIA.

 

10) Se uma empresa está operando sem licença ambiental, existe algum procedimento para que ela continue operando até a obtenção da licença?

Sim. Neste caso, existe a possibilidade da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado junto ao órgão ambiental. Este instrumento permite a operação e estabelece as condições que deverão ser cumpridas pelo empreendedor até a obtenção da licença.

 

11) Uma empresa que é não passível de licenciamento ambiental, deverá buscar a regularização? Ela poderá participar do FAPI?

A obtenção da declaração de não passível não é obrigatório, no entanto o empreendimento poderá requerer essa "declaração" do órgão ambiental por meio do Sistema de Regularização Ambiental on-line da SEMAD.

 

12) Se uma empresa possui licenciamento ambiental, mas efetuou a classificação de suas atividades em desconformidade com a Deliberação Normativa COPAM n° 217/2017, ela poderá aderir ao Programa para regularizar sua situação?

Sim. Esta empresa poderá aderir ao FAPI para obter a correta regularização ambiental.

 

13) Em qual etapa do Programa o Selo de Indústria participante do FAPI será emitido?

As empresas que aderirem ao programa terão acesso ao Selo Digital de empresa participante do FAPI, após a conclusão da solicitação de licença ambiental, se estiver em fluxo de admissibilidade no Sistema da SEMAD. O selo será disponibilizado em formato digital na plataforma, no mapa georreferenciado dos setores ou atividades industriais selecionadas pela SEMAD e PMMG. 

14) Quando se iniciam as Fiscalizações?

A fiscalização das empresas participantes do FAPI, executada pela SEMAD e pela PMMG, ocorrerá após 90 dias do workshop de orientação. Exceto nos casos de atendimentos às denúncias, requisições do Ministério Público e acidentes ambientais. Nessas situações a fiscalização será imediata. Verifique a data no calendário de fiscalizações no site do FAPI.

15) Quais os benefícios de aderir ao FAPI?

As empresas participantes do FAPI poderão ter algumas atenuantes de acordo com o Decreto Estadual nº 47.383 de 02 de março de 2018. Consulte a aplicação das penalidades na Plataforma do FAPI.

16) Empresas que necessitam obter junto à Agência Nacional de Produção Mineral (ANM) a respectiva portaria de lavra poderão aderir ao FAPI?

Nesse caso, só poderá aderir ao FAPI à empresa que já tenha obtido junto a ANM a respectiva portaria de lavra e ou a guia de utilização e a mesma esteja válida. Isto, considerando se o empreendimento em questão estiver entre os setores ou atividades indústrias selecionadas para o FAPI pela SEMAD e PMMG.