O fim do estado de Calamidade Pública

Confira a Informação Estratégica - 02

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O FIM DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E OS IMPACTOS NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS

INFOTRAB Nº 02 – janeiro 2021

 

Em 31/12/2020 encerrou-se o estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020.

Com o término de referido período, e também por força dos prazos máximos estabelecidos na Lei 14.020/20 e Decreto 10.517/20, encerra-se a possibilidade de as empresas usarem os mecanismos de redução proporcional da jornada de trabalho e salário e suspensão temporária dos contratos de trabalho, com o pagamento ao empregado, pelo Governo Federal, do respectivo Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm).

Vale lembrar que a Lei n° 14.020/020 institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e o Decreto n° 10.517/2020 prorrogou o prazo para a celebração de acordo para a redução proporcional da jornada de trabalho e salário ou a suspensão temporária dos contratos de trabalho por até 240 (duzentos e quarenta) dias, limitados à duração do estado de calamidade pública previsto do Decreto n° 6 de 20 de março de 2020.

Desta forma, independentemente da data de celebração do acordo para a redução ou suspensão dos contratos de trabalho, a duração das medidas e o pagamento do benefício estavam limitados ao término da duração do Estado de Calamidade Pública, estabelecido para o dia 31/12/2020.

A partir de 01/01/2021, não é mais permitido a celebração de qualquer acordo para utilização das medidas emergenciais de manutenção do emprego e da renda previstas na Lei 14.020/2020.

Entretanto, o empregado que recebeu o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda - BEM, seja por redução da jornada e salário, seja por suspensão do contrato, tem direito à garantia de emprego ou indenização pelo período acordado de redução ou suspensão, mais o período equivalente ao acordado.

Ressalta-se que havendo dispensa sem justa causa durante o período de garantia provisória no emprego acima mencionada, o empregador estará sujeito ao pagamento, além das parcelas rescisórias, de indenização, nos termos do §1º do art. 10 da Lei 14.020/2020, no valor de:

 

“I - 50% (cinquenta por cento) do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) e inferior a 50% (cinquenta por cento);

II - 75% (setenta e cinco por cento) do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) e inferior a 70% (setenta por cento); ou

III - 100% (cem por cento) do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual igual ou superior a 70% (setenta por cento) ou de suspensão temporária do contrato de trabalho”.

 

Tendo em vista que as medidas previstas na Lei n° 14.020/2020 eram emergenciais e não tem mais aplicação após o fim estado de calamidade, o que resta aos empregadores, em razão da situação que envolve o coronavírus (COVID 19), é aplicar as regras previstas na legislação brasileira, constitucional e infraconstitucional.