Regime Especial (RE) Automatizado

Nº 02 – 06/01/2021

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REGIME ESPECIAL (RE) AUTOMATIZADO

Informamos que já está disponível no SIARE, para alguns setores, a modalidade de regime especial automatizado (e-PTA/RE Automatizado) em que a concessão é totalmente automatizada, simplificando o processo de análise da solicitação. 

Pela Resolução n.º 5.424/20 são os seguintes os setores que podem utilizar este mecanismo:

  • indústria de calçados
  • indústria de confecções
  • operações de importação para comercialização conhecido como corredor de importação.

Outros sete TTS estão sendo trabalhados para que sejam implementados na forma de concessão automatizada.

Vale destacar algumas características do e-PTA/RE Automatizado:

  • pelo fato de consolidar as regras e condições aprovadas para TTS padronizado, o regime especial não será alterado a pedido do interessado para atender às peculiaridades das suas operações ou prestações. No entanto, poderá ser alterado de ofício, também de forma automatizada;
  • a formalização da solicitação do regime especial é feita no próprio SIARE, dispensando anexar petições e, por conseguinte, análises de pedidos;
  • não permite ser solicitado por contribuinte optante pelo Simples Nacional, em razão da incompatibilidade do regime simplificado de tributação em relação à apuração do imposto devido na aplicação dos tratamentos tributários setoriais; 
  • a verificação do cumprimento de obrigações acessórias e principal é feita de forma eletrônica. Caso seja identificada situação de omissão no cumprimento dessas obrigações, pendência será gerada para o interessado e notificada por meio da caixa de mensagem no SIARE;
  • permite a declaração eletrônica de inexistência de crime contra a ordem tributária e de inscrição no CADIN e CAFIMP;
  • todas as verificações necessárias ao processo ocorrem eletronicamente, sem prejuízo de se efetivar auditorias fiscais posteriores o que torna o processo mais célere.

 

No momento da solicitação do e-PTA/RE Automatizado diversos textos explicativos são exibidos ao contribuinte de forma a levá-lo a compreender e decidir sobre a formalização do pedido e sobre o TTS selecionado. Caso ocorra algum equívoco na seleção do tratamento tributário pretendido, o interessado deverá desistir do protocolo.  

Estando o contribuinte em condições de poder emitir o atestado de regularidade fiscal, tendo concluído o processo de formalização da solicitação e o pagamento da taxa de expediente prevista no item 2.1 da Tabela “A” anexa a Lei n.º 6.763/75, o regime já estará disponível na caixa de mensagem no SIARE de acordo com o TTS selecionado no momento da solicitação.  

Havendo pendências a serem sanadas, o contribuinte terá 10 (dez) dias, contados a partir da notificação, para apresentar a solução. O sistema verifica todos os dias a solução das pendências porventura existentes e notificadas ao contribuinte. Resolvidas as pendências, o regime especial estará disponível na caixa de mensagem no SIARE. 

Pedido inicial de regime especial protocolados até 14 de dezembro de 2020, serão analisados e tramitados normalmente pela Delegacia Fiscal para a Superintendência de Tributação.

 Vale esclarecer que o pedido de regime relativo aos setores citados deverá ser solicitado na regra geral na hipótese em que as peculiaridades das operações do interessado não se enquadrarem nas condições e regras previstas no respectivo TTS padronizado na modalidade automatizado. 

Mais informações e esclarecimentos podem ser solicitados pelos sindicatos e indústrias à Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br.