Lei autoriza a concessão de benefício fiscal ou financeiro-fiscal

Nº 03 – 07/01/2021

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LEI AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL OU FINANCEIRO-FISCAL VINCULADO AO SETOR ENERGÉTICO E TAMBÉM DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPVA

Através da Lei n.º 23.762/2021 publicada no DOE MG de 07.01.2021, o poder executivo do Estado de Minas Gerais foi autorizado a conceder na forma, no prazo e nas condições previstas em regulamento, e desde que haja autorização em convênio celebrado e ratificado pelos estados e pelo Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 24/1975, a reduzir para até 0% a carga tributária relativa:

a) à energia elétrica fornecida pela distribuidora a unidade consumidora participante do sistema de compensação de energia elétrica, em quantidade correspondente à energia proveniente de cogeração qualificada ou de uso de fontes renováveis de energia injetada anteriormente na rede pela mesma unidade ou por unidade de mesma titularidade; e 

b) equipamentos, peças, partes e componentes utilizados em microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica por meio de cogeração qualificada ou de uso de fontes renováveis de energia. 

Outra novidade refere-se à possibilidade de isentar o IPVA no caso de veículo fabricado no Estado cujo motor de propulsão seja movido a gás natural, ao exercício seguinte ao da aquisição do referido veículo. 

Observar-se que o art. 3º, XIX da Lei n.º 14.937/2003 já prevê a isenção do IPVA para propriedade de veículo novo, fabricado no Estado, cujo motor de propulsão seja movido a gás natural ou energia elétrica, e veículo novo híbrido, fabricado no Estado, que possua mais de um motor de propulsão, quando pelo menos um deles for movido a gás natural ou energia elétrica. A alteração, constitui apenas uma ampliação do benefício. 

Mais informações e esclarecimentos sobre o tema podem ser solicitados pelos sindicatos e indústrias à Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br.