Créditos das Contribuições ao PIS e da Cofins

Nº 05 – 25/01/2021

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CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E DA COFINS

RECEITA FEDERAL PUBLICA SOLUÇÃO DE CONSULTA AUTORIZANDO CRÉDITOS RELATIVOS A VALE-TRANSPORTE

Foi publicada a Solução de Consulta DISIT/SRRF07 n.º 7.081/20 por meio da qual a Receita Federal do Brasil define o entendimento de que o gasto com vales-transporte fornecidos pela pessoa jurídica a seus funcionários que trabalham diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços pode ser considerado insumo, por ser despesa decorrente de imposição legal para fins de apuração de crédito das contribuições ao PIS e da Cofins. 

Portanto, a possibilidade de crédito é aplicável a indústrias e demais prestadores de serviços, e não apenas a empresas de limpeza, construção e manutenção, conforme previsão de leis sobre contribuições sociais. 

A Receita Federal considerou que o vale-transporte, concedido a empregados que atuam diretamente na produção de bens ou prestação de serviços, é uma despesa decorrente de imposição da legislação, alterando seu entendimento após julgamento de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça. 

Entretanto, pelo mesmo instrumento a Receita Federal se manifesta afirmando que os gastos da pessoa jurídica com vale-refeição, vale-alimentação, fardamento e uniformes fornecidos a seus funcionários que trabalham no processo de produção de bens ou de prestação de serviços não são considerados insumos para fins de creditamento nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n.º 10.833/03. 

Mais informações e esclarecimentos podem ser solicitados pelos sindicatos e indústrias à Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br.