DAMEF – Ano Base 2019

Nº 06 – 26/01/2021

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DAMEF – ANO BASE 2019

Nova Data de Validação

 

Foi publicada no Diário Oficial do Estado a Portaria SRE nº 186/2021, que altera o Anexo I da Portaria SRE nº 175/20 a qual estabeleceu novas regras para elaboração e validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal – DAMEF.

A nova portaria prorroga a data da validação da DAMEF relativa ao ano-base 2019. Referida declaração deverá ser validada pelo Contribuinte no período de 1º de setembro de 2020 a 28 de fevereiro de 2021.

Destacamos que para o ano-base de 2020, ainda permanece a regra geral do item 5.1 do Anexo I Portaria SRE nº 175/20: “A DAMEF deverá ser validada no período de 1º de abril a 31 de maio de cada exercício, relativamente às operações e prestações realizadas no exercício anterior”.

Mais informações e esclarecimentos podem ser solicitados pelos sindicatos e indústrias à Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br.