Prazo para opção pelo Simples Nacional

Nº 07 – 27/01/2021

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Prazo para opção pelo Simples Nacional termina no próximo dia 29 de janeiro

 

Lembramos que o prazo para as empresas optarem pelo regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas - o Simples Nacional, encerra-se na próxima sexta-feira (29/01).

Conforme determina o artigo 16, § 2º, da Lei Complementar n.º 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), a opção pelo Simples Nacional somente poderá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção.

A solicitação deve ser enviada por meio do Portal do Simples Nacional on-line, utilizando o código de acesso obtido no portal ou o certificado digital da empresa.

Mais informações e esclarecimentos podem ser solicitados pelos sindicatos e indústrias à Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br.